ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 286/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
ESTUDO DE IMPLANTAÇÃO DE
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria
Municipal de Educação (Semed), solicitando informações oficiais acerca do estudo de
implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para modernização da infraestrutura
escolar e melhoria dos serviços educacionais no âmbito da rede pública municipal de ensino.
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas do Poder
Executivo sobre o andamento dos estudos relacionados à possível implantação de uma Parceria
Público-Privada (PPP) para a expansão e modernização da rede municipal de ensino de
Parauapebas, iniciativa recentemente destacada pela gestão municipal.
Segundo divulgado pela imprensa institucional, o prefeito Aurélio Goiano,
acompanhado da secretária municipal de Educação, Maura Paulino, e do secretário adjunto,
Ricardo Oliveira, esteve em missão técnica na cidade de Belo Horizonte (MG), com o objetivo
de conhecer o modelo de PPP implementado naquele município desde 2012 — considerado
referência nacional em infraestrutura educacional.
O modelo adotado na capital mineira permitiu a construção e gestão de dezenas de
unidades escolares por meio de contratação integrada, abrangendo infraestrutura, manutenção
predial, climatização, tecnologia, serviços de apoio e demais atividades não pedagógicas,
garantindo eficiência operacional e melhoria no ambiente educacional.
A visita técnica teve como propósito avaliar a possibilidade de adaptação desse modelo
para Parauapebas, com vistas à construção de novas unidades escolares, eliminação de turnos
intermediários, aprimoramento do transporte escolar (com veículos climatizados e conectados),
modernização da infraestrutura existente e melhoria das condições de trabalho dos profissionais
da educação.
Diante da relevância do tema, da magnitude dos investimentos estimados e dos
impactos estruturais sobre o futuro da educação municipal, é dever deste Parlamento fiscalizar,
acompanhar e obter clareza sobre todas as etapas do processo, garantindo transparência,
responsabilidade fiscal, legalidade e participação social.
Assim, no prazo legal, requer-se que o Poder Executivo encaminhe resposta aos
seguintes questionamentos:
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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1) Qual foi o resultado oficial da missão técnica realizada em Belo Horizonte?
Houve relatório técnico, parecer ou documento consolidado?
2) O modelo estudado trata-se de PPP de infraestrutura educacional e serviços não
pedagógicos, conforme ocorre em Belo Horizonte? Ou há previsão de incluir
serviços pedagógicos?
3) Qual o modelo referencial (benchmark) adotado pela Semed para orientar a
elaboração do projeto local? Há estudos comparativos com outras cidades ou
com o Programa Federal de PPPs na Educação?
4) Qual a estimativa preliminar de investimentos necessários para implantação da
PPP no município?
5) Existe intenção inicial de definição do prazo contratual (ex.: 20 anos, similar ao
de Belo Horizonte)?
6) Quais etapas do processo já foram executadas:
7) Qual a previsão para conclusão do estudo de viabilidade técnica, econômicofinanceira e jurídico-institucional?
8) Já existe minuta preliminar do projeto, termo de referência, edital ou
manifestação de interesse privado (MIP)?
9) Quais projeções de impacto da PPP sobre a infraestrutura escolar do município
(número de escolas, capacidade de alunos, redução de turnos intermediários)?
10) Quais são as previsões de impacto sobre o transporte educacional: climatização,
conectividade, renovação da frota, rotas?
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11) Há estudos sobre o impacto da PPP na valorização e nas condições de trabalho
dos profissionais da educação? Haverá mudanças na gestão de pessoal?
12) Como se dará a participação social no processo: haverá audiências públicas,
chamamentos, consultas ou formas de contribuição da comunidade escolar?
Pelas razões expostas, apresento o presente requerimento aos nobres colegas vereadores
e vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas que, no prazo
legal, encaminhe todas as informações solicitadas acerca do estudo e das etapas em andamento
relacionadas à possível implantação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a educação
municipal.
Tais dados são fundamentais para que este Parlamento exerça seu papel constitucional
de fiscalização e controle externo, assegurando transparência, planejamento responsável e
eficiência administrativa, especialmente diante da possibilidade de contratação de grande
impacto financeiro e estrutural para as próximas décadas.
Reforça-se, assim, o compromisso deste Legislativo com a boa governança, a
integridade pública e a busca por soluções que promovam uma educação de qualidade,
moderna e alinhada às necessidades da população de Parauapebas.
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT