ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 287/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE AS
PROPOSTAS DA SAÚDE DE
PARAUAPEBAS SELECIONADAS NO
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO (PAC) 2025.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal solicitando informações oficiais
e detalhadas sobre as quatro propostas da área da saúde do Município de Parauapebas que
foram selecionadas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2025, conforme
divulgado pelo Governo Federal. Entre as iniciativas contempladas estão: Construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte 4 no bairro Nova Carajás; Aquisição de equipamentos
para UBS; Kit de equipamentos para teleconsulta; Renovação da frota do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar informações detalhadas ao Poder
Executivo Municipal acerca das quatro propostas da área da saúde de Parauapebas que foram
selecionadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2025.
Conforme divulgado oficialmente, das cinco propostas apresentadas pelo município na
área da saúde, quatro foram contempladas e já constam no sistema federal como
“selecionadas”. Esse conjunto de investimentos representa um marco expressivo para o
fortalecimento da rede pública de saúde do município, especialmente no que diz respeito à
ampliação da atenção primária, modernização de equipamentos e qualificação da resposta
emergencial.
Dentre os projetos aprovados, destaca-se a construção de uma Unidade Básica de
Saúde (UBS) Porte 4 no bairro Nova Carajás, uma das regiões mais populosas da cidade.
Esta obra deverá ampliar significativamente a oferta de serviços essenciais de saúde, melhorar
o acesso dos moradores e reduzir a sobrecarga de outras unidades.
Além disso, integra o pacote aprovado a aquisição de equipamentos para UBS,
medida essencial para modernizar estruturas existentes e garantir maior resolutividade às
unidades. Também foi selecionado o kit de equipamentos para teleconsulta, iniciativa
alinhada às diretrizes de inovação e ampliação da saúde digital — destacando-se que o tema já
foi objeto de projeto de lei aprovado nesta Casa, de autoria do vereador Alex Ohana.
Por fim, a renovação da frota do SAMU é um avanço fundamental para melhorar a
capacidade de atendimento às urgências e emergências, reduzindo o tempo-resposta das
equipes e aumentando a segurança de pacientes e profissionais.
No exercício de sua função constitucional de fiscalizar os atos da Administração
Pública, o Parlamento municipal necessita de informações claras, completas e atualizadas sobre
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
o andamento dessas propostas para garantir transparência, eficiência na execução e correta
aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe, no prazo legal,
as seguintes informações:
1) Qual é o status atual, no sistema federal do PAC 2025, de cada uma das quatro
propostas selecionadas para Parauapebas?
2) Há pendências, exigências ou documentos a complementar?
3) Quais etapas internas já foram concluídas pelo Município para cada proposta?
4) Quais são as próximas etapas previstas no fluxo federal e municipal para o
avanço de cada proposta?
5) No caso da UBS Porte 4 do Nova Carajás, existe área definida para implantação
da unidade? Em caso afirmativo, informar localização e situação do terreno?
6) Quanto aos equipamentos para UBS e ao kit de teleconsulta, o Município dispõe
de lista preliminar e definição das unidades que receberão os equipamentos?
Sobre a renovação da frota do SAMU, quantos veículos poderão ser
adquiridos? Há definição sobre tipo: USB – Unidade de Suporte Básico, U SA
– Unidade de Suporte Avançado (a “UTI móvel”) e especial a motolância?
7) O Município recebeu notificações, exigências ou comunicados oficiais do
sistema federal sobre essas propostas?
8) Existe previsão oficial para que cada proposta avance da fase de “selecionada”
para “em execução”?
Pelas razões expostas, apresento o presente requerimento aos nobres colegas vereadores
e vereadoras, solicitando ao Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas que, no prazo
legal, encaminhe as informações solicitadas acerca das propostas da saúde selecionadas no
âmbito do PAC 2025.
Tais dados são essenciais para que este Parlamento possa exercer plenamente o seu
papel constitucional de fiscalização e controle das ações do Poder Executivo, assegurando que
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
a execução dessas iniciativas ocorra com transparência, eficiência e responsabilidade na
aplicação dos recursos públicos.
O acesso às informações permitirá avaliar o andamento dos projetos, identificar
eventuais necessidades de ajustes e garantir que as políticas públicas de saúde avancem de
forma alinhada às demandas da população, contribuindo para uma rede mais moderna,
humanizada e bem estruturada.
Parauapebas, 19 de novembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT