Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 262/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) FIRMADO
PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ (TCMPA), ESPECIALMENTE
QUANTO AOS IMPACTOS NO PLANEJAMENTO DE
PESSOAL, ADEQUAÇÕES NA FOLHA E
REORGANIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal
solicitando informações atualizadas e cópias documentais referentes às ações
implementadas para atender às cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG)
firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA).
1. Solicita-se que o Executivo encaminhe, no prazo legal, esclarecimentos
formais sobre os seguintes pontos:
• Ações já executadas para cumprimento das obrigações previstas no TAG
• Quais medidas foram adotadas desde a assinatura do termo?
• Há relatórios de acompanhamento interno ou cronogramas em execução?
2. Revisões realizadas na folha de pagamento:
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
• Quais inconsistências apontadas pelo TCMPA já foram corrigidas?
• Há dados sobre ajuste de vínculos, encerramento de contratos irregulares ou
reorganização de pagamentos?
3. Planejamento de pessoal e adequação de vínculos
• O Município elaborou mapa de lotação atualizado conforme determina o TAG?
• Quais critérios estão sendo aplicados para análise da necessidade de vínculos
temporários, efetivos e demais formas de contratação?
4. Medidas para redução de contratações temporárias irregulares
• Como está sendo conduzido o processo de identificação e substituição de
vínculos considerados inadequados pelo Tribunal?
• Há planejamento para substituição gradual ou imediata, conforme prazos do
TAG?
5. Controle eletrônico de frequência
• Em qual etapa está a implementação do sistema de frequência eletrônica exigido
pelo TCMPA?
• Há previsão de implantação integral nas secretarias municipais?
6. Impacto das determinações do TAG na administração municipal
• Quais áreas, secretarias ou serviços públicos podem ser afetados pelas
adequações previstas?
• Há previsão de medidas emergenciais para assegurar a continuidade dos
serviços essenciais?
7. Estrutura administrativa responsável pelo cumprimento do TAG
• Quais órgãos, comissões ou equipes técnicas estão coordenando a execução
do termo?
• Existe um comitê interno ou setor específico monitorando cada etapa?
Justificativa
O cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) junto ao TCM-PA
representa um momento crítico para a administração de Parauapebas, com impacto
direto na vida dos servidores e na estrutura de atendimento à população.
Diante das profundas alterações administrativas previstas, é dever desta Casa
garantir que o processo de regularização da folha e dos vínculos de trabalho ocorra com
total transparência, evitando descontinuidade nos serviços essenciais prestados à
comunidade. A sociedade parauapebense exige clareza sobre como essas mudanças
afetarão o dia a dia da cidade.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
O presente requerimento visa, portanto, dar luz às ações do Executivo,
permitindo que o Legislativo atue não apenas como fiscal da lei, mas como garantidor
de que o ajuste fiscal não comprometa a entrega de serviços públicos de qualidade nem
direitos fundamentais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Requerimento, em defesa da transparência, da eficiência na gestão dos recursos
públicos e do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município perante os órgãos
de controle, garantindo segurança jurídica, responsabilidade administrativa e respeito
ao interesse coletivo.
.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal