ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 293/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL E DEFESA DO CIDADÃO –
SEMSI, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE OS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO
VIÁRIA URBANA E DE TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do
Cidadão – SEMSI, para que sejam prestadas informações oficiais e documentais acerca dos
serviços atualmente realizados de sinalização viária urbana e de trânsito, incluindo a
sinalização horizontal, vertical e eletrônica, no município de Parauapebas.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem como finalidade obter esclarecimentos atualizados e
devidamente documentados sobre a execução dos serviços de sinalização viária urbana e de
trânsito no município de Parauapebas, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de
Segurança Institucional e Defesa do Cidadão – SEMSI.
Conforme apurado por este Gabinete Parlamentar por meio do Portal da Transparência
Municipal e de publicações no Diário Oficial, não há, atualmente, contrato vigente para a
prestação de tais serviços por parte da SEMSI. Da mesma forma, não existe qualquer
publicação de processo licitatório em aberto ou em andamento destinado à contratação de
empresa responsável pela execução da sinalização viária. Essa ausência de procedimento
formal contrasta com a execução material dos serviços observada diariamente nas vias
públicas do município.
Além disso, embora não exista contrato vigente, é possível constatar a realização
contínua de serviços de sinalização em diversos pontos da cidade, a exemplo do Bairro Cidade
Jardim, tais como pintura de meio-fio, renovação de faixas de pedestres e marcações
longitudinais, instalação de tachões, segregadores e “olhos de gato”, bem como implantação
de mini rotatórias e demais dispositivos auxiliares de trânsito.
Tais serviços são essenciais e contínuos, indispensáveis à segurança viária e à
organização do trânsito, porém estão sendo executados sem transparência mínima quanto à
empresa responsável, ao instrumento jurídico utilizado, aos valores pagos e às ordens de
serviço emitidas, o que compromete os princípios da publicidade, legalidade e eficiência.
Dessa forma, com base nos princípios da Administração Pública e no dever
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, solicita-se o envio das seguintes
informações e documentos:
1. Cópia do contrato administrativo vigente para prestação de serviços de sinalização de
trânsito e urbana no município de Parauapebas;
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2. Nome completo e CNPJ da empresa contratada, bem como cópia do termo de referência
e do edital que originou a contratação;
3. Relatórios técnicos ou operacionais emitidos pela SEMSI referentes à execução dos
serviços no segundo semestre de 2024 e durante o ano de 2025;
4. Informações sobre a atual situação contratual referente à sinalização eletrônica (radares,
semáforos, câmeras de videomonitoramento);
5. Cópias das Ordens de Serviço emitidas pela SEMSI em 2025 relacionadas à sinalização
viária;
6. Descrição da cobertura e do cronograma de manutenção ou implantação de sinalização
urbana em vigor;
7. Caso não exista contrato vigente:
• apresentação da justificativa técnica e administrativa para a ausência de
contratação;
• indicação expressa da empresa que está executando atualmente o serviço de
sinalização;
• informação sobre qual secretaria está formalmente responsável pela execução;
• esclarecimento sobre o instrumento jurídico utilizado (contrato, ata, aditivo,
dispensa, adesão, contratação por outra secretaria etc.);
• indicação do processo administrativo que supostamente autoriza a continuidade
dos serviços;
• informação sobre eventual procedimento licitatório previsto, indicando data
estimada de publicação e fase atual do planejamento.
Diante da relevância dos serviços para a segurança no trânsito e para a mobilidade
urbana da população de Parauapebas, e considerando o encerramento do contrato anterior em
novembro de 2024 sem substituição formal ou publicidade adequada sobre nova contratação,
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este Requerimento busca esclarecer e conferir transparência à atual política municipal de
sinalização viária e de trânsito, assegurando a correta e regular prestação do serviço público.
Assim, submeto o presente Requerimento à apreciação e aprovação dos Nobres Pares,
a fim de que o Poder Legislativo exerça plenamente sua função fiscalizatória e garanta o
cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade e eficiência administrativa.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT