REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
(SEMURB), INFORMAÇÕES SOBRE A
AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DA INDICAÇÃO
N.º 178/2025, QUE PREVÊ A REFORMA E
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MAHATMA
GANDHI, LOCALIZADA NO BAIRRO
CIDADE NOVA.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, e à
Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), solicitando informações detalhadas
acerca da não execução da Indicação n.º 178/2025 de autoria do vereador Leandro
do Chiquito devidamente aprovada por este Plenário em 15 de abril de 2025 — a
qual solicita a reforma e revitalização da Praça Mahatma Gandhi, localizada no
bairro Cidade Nova.
JUSTIFICATIVA
A Indicação nº 178/2025, aprovada em 15 de abril de 2025 por este Plenário,
tem por objetivo a reforma e revitalização da Praça Mahatma Gandhi, equipamento
urbano essencial para o convívio social, lazer, segurança e desenvolvimento
REQUERIMENTO N.º 168/2025
comunitário do bairro Cidade Nova. Mesmo após aprovação unânime da proposição,
o Poder Executivo, por meio do MEMO 876/2025 – SEMURB, limitou-se a informar
que estaria “realizando levantamento técnico” para iniciar o processo de contratação
da obra. No entanto, mais de seis meses se passaram sem qualquer avanço
concreto, revelando evidente morosidade e possível descontinuidade
administrativa.
A permanência da praça em situação de abandono demonstra não apenas
desatenção às demandas populares, mas também ineficiência administrativa, em
afronta aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a
Administração Pública. O espaço encontra-se com tendas removidas, parquinho
e chafariz abandonados, infraestrutura deteriorada e ausência de vigilância,
comprometendo a segurança dos frequentadores, prejudicando comerciantes locais
e afastando a comunidade de seu próprio espaço de convivência.
É importante destacar que equipamentos públicos não revitalizados geram
impacto direto no bem-estar da população, favorecem a degradação urbana e
reduzem o potencial de uso social e econômico da área, contrariando o interesse
público. A falta de execução de uma indicação regularmente aprovada e já
respondida pelo Executivo exige fiscalização rígida e resposta clara sobre os motivos
da inércia administrativa.
Diante do exposto, e considerando que o Parlamento tem o dever
constitucional de fiscalizar e garantir a efetividade das políticas públicas, torna-se
imprescindível reiterar a cobrança e solicitar informações detalhadas sobre as
providências efetivamente adotadas, o cronograma de execução e os motivos que
levaram ao não cumprimento da Indicação nº 178/2025, assegurando transparência,
responsabilidade e respeito à comunidade do Cidade Nova.
QUESTIONAMENTOS
1. Qual o estágio atual do levantamento técnico informado no MEMO 876/2025
– SEMURB?
2. Houve abertura de processo administrativo para contratação de empresa? Em
caso afirmativo, favor informar número, data e fase atual.
3. Existe previsão de início das obras de revitalização da Praça Mahatma
Gandhi? Qual o cronograma estimado?
4. Quais medidas emergenciais foram adotadas para minimizar o estado de
abandono da praça enquanto não ocorre a reforma?
5. A SEMURB realizou nova vistoria no local após abril de 2025? Em caso
positivo, encaminhar relatório.
6. Há dotação orçamentária específica para a execução da revitalização da
praça?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento para aprovação dos
nobres vereadores e vereadoras, solicitando o envio das informações acima
elencadas. Tais dados são indispensáveis para que esta Câmara Municipal cumpra
plenamente seu papel fiscalizador e acompanhe de forma responsável a efetividade
das ações do executivo em Parauapebas.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT