materia nº 288/2025

REQUERIMENTO Nº 288/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE A 
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO – SEGOV, 
PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA 
LEGISLATIVA A RELAÇÃO COMPLETA E 
DETALHADA DE TODOS OS CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS VIGENTES NO EXERCÍCIO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
plenário desta casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Parauapebas e à Secretária 
Especial de Governo (SEGOV), Sra. Natália Santos Oliveira, solicitando que encaminhem a esta Casa 
Legislativa, no prazo legal, a relação completa e atualizada de todos os contratos administrativos 
vigentes no exercício de 2025, incluindo informações sobre objeto, fornecedores, valores, prazos, 
aditivos e situação de execução.
JUSTIFICATIVA 
 A Secretaria Especial de Governo (SEGOV), sob a gestão da Sra. Natália Santos Oliveira, tem 
papel estratégico na coordenação de políticas, programas e contratos vinculados ao Programa 
Municipal de Investimentos (PMI) e à execução de ações intersetoriais. Considerando que a SEGOV é 
uma das pastas com maior poder de execução orçamentária e de coordenação de contratos 
estratégicos de comunicação, tecnologia, eventos, publicidade, consultorias e outras áreas, é 
imprescindível que o Poder Legislativo disponha de informações atualizadas sobre todas as 
contratações firmadas e vigentes no exercício de 2025.
 Tais dados são fundamentais para o exercício pleno da função fiscalizatória e para assegurar 
que os recursos públicos estejam sendo aplicados dentro dos parâmetros legais e de forma 
transparente.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Requeiro, portanto:
1. Número do processo administrativo e do contrato;
2. Objeto detalhado da contratação;
3. Nome/Razão social e CNPJ do contratado;
4. Modalidade de licitação ou dispensa/inexigibilidade;
5. Valor global e valor empenhado/pago até a presente data;
6. Data de assinatura, vigência e eventuais prorrogações;
7. Número e valor de aditivos contratuais;
8. Unidade gestora responsável pela fiscalização e gestão contratual;
9. Fonte de recursos orçamentários;
10. Situação atual de execução (em andamento, concluído, rescindido, suspenso, etc.);
11. Links ou cópias dos extratos publicados no Diário Oficial e Portal da Transparência.
Solicita-se ainda que as informações sejam apresentadas em formato digital e aberto (planilha Excel 
ou CSV), para facilitar a análise técnica e o controle social.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE