materia nº 290/2025

REQUERIMENTO Nº 290/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE À 
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER –
SEMMU, SOLICITANDO A RELAÇÃO 
COMPLETA DE TODOS OS CONTRATOS E 
ADITIVOS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE 2025, 
BEM COMO O PLANO DE TRABALHO E O 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA 
PASTA.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
plenário desta casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Parauapebas Aurélio 
Ramos, por meio da secretaria municipal da mulher – SEMMU, solicitando a relação completa de 
todos os contratos e aditivos vigentes no exercício de 2025, bem como o Plano de Trabalho e o 
cronograma de execução das ações da pasta.
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória do Poder Legislativo, 
especialmente no dever de acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução das 
políticas públicas voltadas à mulher em nosso município.
 Diante da relevância social das ações da SEMMU e do volume de recursos destinados à pasta 
em 2025, torna-se indispensável obter transparência e clareza sobre contratos, aditivos e metas 
programadas, garantindo que as ações previstas estejam sendo eficientemente executadas e que os 
recursos públicos estejam sendo aplicados com responsabilidade e finalidade adequada.
A necessidade do envio do Plano de Trabalho com seu respectivo cronograma possibilita análise 
técnica desta Casa de Leis quanto ao cumprimento das metas e ao alinhamento das ações da 
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
secretaria com as políticas públicas municipais de proteção, autonomia econômica e enfrentamento 
à violência contra a mulher.
 Portanto, requeiro que, após observadas as formalidades regimentais, seja oficiado à 
Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU para que envie a este Parlamento:
1. Relação completa de todos os contratos e aditivos vigentes no exercício de 2025, contendo:
o Número de cada contrato e respectivo processo administrativo;
o Objeto;
o Empresa contratada (com CNPJ);
o Valor global e fonte de recursos;
o Vigência;
o Aditivos realizados (com valores e prazos);
o Nome e matrícula do fiscal designado;
o Situação atual da execução contratual (ativa, concluída, suspensa ou rescindida).
2. Cópia integral do Plano de Trabalho da SEMMU para o exercício de 2025, incluindo:
o Programas, ações e metas previstas;
o Cronograma físico-financeiro;
o Indicadores de desempenho;
o Prioridades da pasta para o ano e status de execução de cada etapa.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE