Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 263/2025
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DOS CONTRATOS VIGENTES,
PLANILHAS DE MEDIÇÃO, TERMOS DE REFERÊNCIA
E ROTAS EXECUTADAS NO SERVIÇO DE
TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal e à ofício
à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações referentes
ao serviço de Transporte Escolar do Município:
1. Dos Contratos e Aditivos:
• Cópia integral e digitalizada de todos os contratos vigentes de transporte escolar
(zonas urbana e rural e transporte especializado/creche);
• Cópia de todos os Termos Aditivos celebrados nos últimos 12 meses,
acompanhados das respectivas justificativas jurídicas e orçamentárias para as
alterações de valor ou prazo;
• Cópia do Termo de Referência e do Edital de Licitação que originaram as atuais
contratações.
2. Da Composição de Custos e Pagamentos:
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• Planilhas detalhadas de Composição de Custos Unitários (se o pagamento é por
km ou por rota), discriminando gastos com combustível, manutenção, pessoal e
encargos;
• Cópia dos Boletins de Medição ou relatórios de execução de serviço referentes
aos últimos 3 (três) meses liquidados, que comprovem a quilometragem
efetivamente rodada versus a quilometragem contratada;
• Informação sobre como é feito o controle diário de frequência (se por GPS,
tacógrafo ou diário de bordo manual) e quem é o servidor público responsável
por atestar essas medições.
3. Da Frota e Segurança (Vistoria):
• Relação completa da frota alocada para o serviço, contendo: Placa do veículo,
Modelo, Ano de Fabricação e capacidade de passageiros;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado
de cada veículo listado;
• Cópia dos laudos da última vistoria técnica semestral (conforme exigência do
Código de Trânsito Brasileiro para escolares), comprovando as condições de
segurança (pneus, cintos, tacógrafo, etc.).
4. Das Rotas e Alunos:
• Mapa ou descritivo detalhado de todas as rotas ativas, indicando ponto de
partida, itinerário, escolas atendidas e ponto final;
• Número de alunos transportados em cada rota (sentido ida e volta), para
verificação de eventual superlotação;
• Caso disponível, envio dos arquivos de rota em formato editável ou aberto (KML,
KMZ ou planilha Excel), e não apenas em PDF imagem, para facilitar a
conferência desta Casa.
Justificativa
O Requerimento em tela tem por finalidade garantir o pleno exercício da função
fiscalizatória desta Casa de Leis, especialmente no que diz respeito ao
acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Administração Pública. O
serviço de Transporte Escolar, por sua essencialidade e expressiva relevância no
orçamento municipal, demanda transparência absoluta em todas as etapas de
planejamento, contratação e execução.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
A motivação deste pedido decorre da constatação de que não estão
disponíveis, no Portal da Transparência do Município, informações completas e
atualizadas sobre os contratos vigentes, suas respectivas planilhas de medição, termos
de referência, memoriais descritivos e dados sobre as rotas efetivamente atendidas. A
ausência desses documentos inviabiliza a análise técnica e impede o acompanhamento
da correta aplicação dos recursos destinados ao atendimento dos estudantes da rede
municipal.
Cumpre lembrar que a disponibilização integral desses dados não constitui mera
liberalidade administrativa, mas obrigação legal expressa, prevista na Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527/2011) e reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que
determina que toda despesa pública, especialmente as decorrentes de contratação de
serviços contínuos, esteja amplamente acessível à sociedade e aos órgãos de controle.
Assim, diante da evidente lacuna de informações nos canais oficiais e
considerando a necessidade de verificar a conformidade entre o objeto contratado e o
serviço efetivamente executado, torna-se necessária a requisição formal da
documentação. Tal medida visa assegurar a adequada fiscalização por parte do Poder
Legislativo, prevenir eventuais inconsistências e garantir que os recursos públicos
destinados à educação estejam sendo aplicados de forma eficiente, transparente e
alinhada ao interesse coletivo.
Esta Casa reafirma, portanto, seu compromisso com a transparência
administrativa e com a proteção do interesse público, sobretudo no que se refere à
segurança, ao acesso e à dignidade dos alunos que dependem do transporte escolar
municipal.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal