ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 813/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS
EFETIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE
APOIO, FOMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
FINANCIAMENTO, ARMAZENAMENTO,
BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
DA PRODUÇÃO RURAL DE PARAUAPEBAS,
COM ATUAÇÃO INTEGRADA DA SEMPROR,
SEDEN E SEMMA, CONTEMPLANDO
AGRICULTORES FAMILIARES,
COMUNIDADES TRADICIONAIS,
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, BEM
COMO AÇÕES ARTICULADAS COM O
BANCO DO POVO MUNICIPAL PARA
VIABILIZAR O ACESSO AO CRÉDITO.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, INDICANDO que o Poder Executivo adote estudos, providências
administrativas e institucionais necessárias para:
1) Ampliar e fortalecer a assistência técnica e extensão rural (ATER)
contínua aos agricultores locais;
2) Implantar políticas municipais de incentivo, fomento,
financiamento, armazenamento, beneficiamento e
comercialização da produção agrícola, com especial atenção à
agricultura familiar e às comunidades tradicionais;
3) Reforçar a atuação integrada da Secretaria Municipal de
Produção Rural (SEMPROR) com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento (SEDEN) e a Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente (SEMMA), para execução coordenada de ações
estruturantes voltadas ao desenvolvimento rural sustentável;
4) Fortalecer e operacionalizar o Banco do Povo Municipal,
simplificando acesso ao crédito, definindo linhas específicas
para agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais,
associações e cooperativas rurais;
5) Desenvolver e implementar política municipal de
armazenamento, escoamento, beneficiamento e comercialização
da produção, incluindo estruturas locais de apoio logístico,
pequenas agroindústrias, centrais de recebimento e mercados
institucionais;
6) Apoiar e fortalecer iniciativas associativistas e cooperativistas,
promovendo capacitação, regularização, certificação e inclusão
produtiva.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem como finalidade promover o
fortalecimento e a modernização das políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento rural sustentável de Parauapebas, atendendo às demandas dos
agricultores familiares, produtores rurais, povos e comunidades tradicionais e
das organizações associativas e cooperativas, discutidos em Audiência Pública
realizada por esta Casa de Leis. O diagnóstico socioeconômico do município
demonstra que o setor rural enfrenta limitações históricas relacionadas à
insuficiência de assistência técnica, dificuldades de acesso ao crédito, baixa
infraestrutura produtiva e ausência de políticas municipais estruturadas de
armazenamento, beneficiamento e comercialização. Esses fatores comprometem
a competitividade da produção local e reduzem a capacidade de geração de renda
no campo.
Nesse contexto, torna-se imprescindível ampliar a assistência técnica
contínua e qualificada, assegurando aos agricultores condições adequadas de
manejo, planejamento da produção, regularização ambiental e acesso a
tecnologias apropriadas. A atuação integrada da SEMPROR, SEDEN e SEMMA
é medida essencial para garantir suporte técnico, econômico e ambiental,
permitindo a adoção de práticas sustentáveis e a consolidação das cadeias
produtivas locais. Tal integração contribui para a transição agroecológica, o
fortalecimento do cooperativismo, a regularização de empreendimentos rurais e
a melhoria da produtividade.
Da mesma forma, o fortalecimento do Banco do Povo é fundamental
para garantir acesso a linhas de crédito específicas e desburocratizadas voltadas
à agricultura familiar. A definição de instrumentos financeiros para custeio,
investimento e infraestrutura produtiva possibilitará aos agricultores adquirir
insumos, implementar sistemas de irrigação, estruturar pequenas
agroindústrias, recuperar áreas produtivas e melhorar o armazenamento e o
escoamento da produção. O crédito adequado é elemento decisivo para elevar a
competitividade da agricultura local e assegurar autonomia econômica às
famílias do campo.
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A criação e implementação de uma Política Municipal de
Armazenamento, Beneficiamento e Comercialização é igualmente estratégica,
pois reduz perdas pós-colheita, agrega valor aos produtos locais e facilita o
acesso dos agricultores aos mercados institucionais e privados. A inexistência
de estruturas apropriadas de beneficiamento e comercialização tem levado o
produtor rural a depender de atravessadores e a comercializar sua produção com
baixa margem de lucro, situação que pode ser revertida com apoio logístico,
incentivo a agroindústrias e criação de centrais de recebimento e distribuição.
Por fim, a presente Indicação está alinhada às diretrizes do Plano
Plurianual 2022–2025, especialmente no que tange ao desenvolvimento
econômico, sustentabilidade ambiental, inclusão produtiva e redução das
desigualdades. O fortalecimento da produção rural contribui diretamente para a
segurança alimentar, geração de emprego, dinamização da economia local e
melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, esta Indicação se apresenta como medida
necessária, estratégica e urgente para consolidar um modelo sustentável de
desenvolvimento rural em Parauapebas, garantindo melhores condições
produtivas, econômicas e sociais aos agricultores e promovendo o fortalecimento
da economia local. Assim, submeto a presente proposição legislativa para
análise e aprovação pelo Soberano Plenário desta Casa do Povo de
Parauapebas, tendo em vista ser uma medida necessária e urgente,
considerando o relevante impacto positivo das novas economias, do
desenvolvimento sustentável e das iniciativas sociais e ecológicas no
município de Parauapebas e região.
Parauapebas, 21 de novembro de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD