ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 297/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS –
SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA
PONTE SOBRE O RIO PIABANHA,
LOCALIZADA NA VILA PIABANHA, ZONA
RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, para que sejam prestadas
informações oficiais e documentais acerca da obra de construção da ponte sobre o Rio
Piabanha, na Zona Rural de Parauapebas, cuja execução foi objeto de fiscalização por esta
Vereadora nos dias 24 e 25 de novembro de 2025.
Parauapebas, 27 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como finalidade obter esclarecimentos formais,
completos e documentados acerca da obra de construção da ponte sobre o Rio Piabanha, na
Vila Piabanha, cuja execução foi objeto de fiscalização parlamentar realizada por esta
Vereadora nos dias 24 e 25 de novembro de 2025.
Durante a fiscalização realizada em 24 de novembro, constatou-se significativa
mobilização de materiais, equipamentos e mão de obra na área da obra, incluindo ferragens,
madeiras, estruturas metálicas, trilhos ferroviários e demais componentes empregados na fase
de instalação da base da ponte. Observou-se, ainda, que a antiga ponte já havia sido
integralmente removida, sem que fosse implantado qualquer desvio provisório ou rota
alternativa de circulação, deixando a comunidade completamente isolada e sem acesso
seguro.
Também foi verificado que parte dos materiais utilizados, especialmente os trilhos
metálicos, apresenta características compatíveis com aqueles empregados pela empresa
Vale S.A., sem que exista qualquer documento público que comprove sua origem, doação,
cessão, autorização ou procedimento formal que legitime seu uso. Soma-se a isso o fato de
que a obra não possui previsão no Contrato nº 20230451 nem em qualquer outro
instrumento contratual vigente, o que reforça a inexistência de respaldo jurídicoadministrativo para a execução das atividades observadas no local.
Outro aspecto preocupante identificado refere-se à placa de obra instalada na área, a
qual apresenta diversas irregularidades, como ausência de valor contratado, omissão das
datas de início e término, inexistência de descrição clara do objeto e indicação de número
contratual que não corresponde a nenhum instrumento formal relacionado à construção
de ponte naquela localidade. Tais inconsistências ferem normas de transparência e dificultam
o controle social e institucional da execução da obra.
No dia 25 de novembro, durante a sessão ordinária desta Casa Legislativa, esta
Vereadora recebeu denúncias de moradores informando que equipes teriam retornado ao local
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para retirar materiais e desmontar parcialmente a estrutura montada, justificando a ação sob a
alegação de que a obra teria sido “embargada” por esta parlamentar. Frisa-se, trata-se de
NARRATIVA INVERÍDICA, utilizada para explicar a retirada apressada dos materiais.
Ainda na mesma data, por volta das 16h, nova fiscalização in loco confirmou um processo de
desmobilização imediata e acelerada, com retirada de tábuas, ferragens e demais componentes,
embora parte da estrutura permanecesse visivelmente instalada, evidenciando que houve início
de obra sem respaldo legal ou contratual.
Diante da remoção da ponte anterior sem substituição provisória, do isolamento
momentâneo da comunidade, dos riscos à segurança e acessibilidade dos moradores e das
inconsistências materiais e documentais relacionadas à execução da obra, impõe-se a
necessidade de obtenção de informações detalhadas, oficiais e documentadas, garantindo a
transparência administrativa, a legalidade dos atos e a adequada prestação do serviço público.
Dessa forma, solicita-se o envio das seguintes informações e documentos:
• Justificativa formal para o início da obra sem previsão no Contrato nº 20230451 ou
em qualquer outro instrumento contratual vigente;
• Informação sobre o conhecimento prévio do Secretário Municipal de Obras e do fiscal
do contrato, Sr. Manoel André Ferreira Fulco, acerca da origem dos trilhos e ferragens
utilizados, especialmente aqueles com características e identificações compatíveis com
materiais da Vale S.A.;
• Documentos comprobatórios da origem dos materiais empregados na obra (termo de
doação, cessão, autorização, nota patrimonial, processo administrativo ou equivalente);
• Motivação oficial da desmobilização imediata da obra após a fiscalização parlamentar
realizada nos dias 24 e 25 de novembro;
• Solução emergencial a ser adotada para restabelecer o acesso seguro da comunidade
da Vila Piabanha enquanto a obra permanece inacabada;
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• Previsão atualizada de entrega da nova ponte, com apresentação de cronograma físicofinanceiro, responsáveis técnicos, empresa executora e plano de continuidade;
• Providências que serão adotadas para corrigir integralmente as irregularidades da
placa da obra, assegurando conformidade com as normas de transparência pública e
publicidade obrigatória.
Diante da relevância e da urgência da matéria, especialmente considerando o impacto
direto à segurança, mobilidade e qualidade de vida da população local, solicito a aprovação dos
Nobres Pares para que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função fiscalizatória e
para que sejam assegurados os princípios constitucionais da legalidade, publicidade,
eficiência e transparência, aprovando o presente Requerimento.
Parauapebas, 27 de novembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT