ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II –
Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br:
(94) 99137-2160
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ze.dalata@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 93300-9660
INDICAÇÃO Nº 823/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL NA
REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
PARA EMPRESAS QUE SUPERAREM A
COTA LEGAL EM CONTRATAÇÕES DE
PCD’S NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Zé da Lata - Avante
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário
desta Casa de Leis, encaminhe-se o ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito, AURÉLIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, INDICANDO, a criação do incentivo fiscal na redução
de tributos municipais para empresas que superarem a cota legal em contratações de pcd’s
no municipio de Parauapebas.
Neste sentido, pedimos que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que tenha
a atenção que esta indicação merece.
Parauapebas, 26 de setembro de 2025.
_________________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador - Avante
Gabinete Nº 007
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II –
Parauapebas – Pará CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br:
(94) 99137-2160
AV. SÔNIA CORTÊS - QUADRA 33 – LOTE ESPECIAL – BAIRRO BEIRA RIO II - CEP 68.515-000 - PARAUAPEBAS/PA
E-mail: ze.dalata@parauapebas.pa.leg.br
Telefone: (94) 93300-9660
JUSTIFICATIVA
A presente indicação legislativa tem como objetivo instituir política de incentivo
fiscal, por meio da redução de tributos municipais, às empresas que ultrapassarem a cota
legal de contratações de Pessoas com Deficiência (PCD’s). Trata-se de medida que promove
inclusão social, combate preconceitos e fortalece o desenvolvimento econômico local.
É sabido que ainda existe preconceito por parte de muitos empregadores na
contratação de pessoas com deficiência, seja por falta de informação, estigmas sociais ou
barreiras culturais.
Esse cenário gera exclusão e limita oportunidades de trabalho, impedindo que
cidadãos com deficiência exerçam plenamente seus direitos e contribuam para o crescimento
da sociedade.
Ao criar mecanismos de incentivo fiscal, o Município de Parauapebas não
apenas estimula a contratação de PCD’s, mas também contribui para desconstruir
preconceitos, mostrando que a diversidade é um valor e que a inclusão é um caminho
para o fortalecimento coletivo.
Além do aspecto social, a medida traz impactos positivos na economia local.
Empresas que adotam práticas inclusivas tendem a se tornar mais competitivas, inovadoras
e bem vistas pela comunidade.
O incentivo fiscal representa um estímulo direto ao fortalecimento do comércio
inclusivo, ampliando o público consumidor e criando um ciclo virtuoso de geração de renda,
valorização da diversidade e desenvolvimento sustentável.
Ao contratar mais PCD’s, as empresas não apenas cumprem sua função social, mas
também ampliam sua capacidade de atender diferentes perfis de clientes, fortalecendo sua
imagem institucional e sua participação no mercado.
Experiências em outros municípios e estados demonstram que políticas de incentivo
à inclusão laboral resultam em maior engajamento social, aumento da produtividade e
fortalecimento da economia local. Empresas que superam a cota legal de contratações de
PCD’s tornam-se referência em responsabilidade social e cidadania, atraindo consumidores
e parceiros que valorizam práticas inclusivas.
Logo, a criação de incentivo fiscal para empresas que ultrapassarem a cota legal de
contratações de PCD’s representa uma medida de justiça social, de estímulo econômico e de
combate ao preconceito. O Município de Parauapebas, ao adotar essa iniciativa, reafirma
seu compromisso com a inclusão, a equidade e o fortalecimento de um comércio
verdadeiramente acessível e participativo.
Dessa forma, apresento a presente INDICAÇÃO, e peço aos meus nobres pares a
aprovação desta importante indicação.
Parauapebas, 26 de novembro de 2025.
_____________________________________
José Ramos de Oliveira
Vereador – Avante
Gabinete Nº 007