materia nº 294/2025

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 294/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA PARA QUE SOLICITE
INFORMAÇÕES DETALHADAS À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) SOBRE 
OS PRÉDIOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E 
IMÓVEIS ALUGADOS SOB SUA 
RESPONSABILIDADE, INCLUINDO A 
FINALIDADE, A UTILIZAÇÃO E A 
JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA DE 
CADA UM.
Nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requeiro INFORMAÇÕES DETALHADAS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) SOBRE OS PRÉDIOS, ESPAÇOS 
PÚBLICOS E IMÓVEIS ALUGADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, 
INCLUINDO A FINALIDADE, A UTILIZAÇÃO E A JUSTIFICATIVA 
ADMINISTRATIVA DE CADA UM.
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo possui função constitucional de fiscalização e acompanha, de forma 
contínua, a aplicação dos recursos públicos e a eficiência administrativa das políticas sociais. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social desempenha papel essencial no atendimento às 
famílias em situação de vulnerabilidade, nos serviços de proteção básica e especial, nos 
programas socioassistenciais e nas políticas de inclusão.
Nesse sentido, a correta utilização dos imóveis públicos e alugados é fator determinante para a 
qualidade do atendimento, a boa gestão dos recursos financeiros e a transparência 
administrativa. A falta de informações atualizadas pode comprometer a compreensão das ações 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
da pasta, dificultar o monitoramento das condições estruturais dos equipamentos públicos e 
gerar dúvidas quanto à adequação dos espaços utilizados.
Relação completa de todos os prédios próprios vinculados à SEMAS
• Localização (endereço completo);
• Situação atual de uso;
• Programas, atividades ou equipes que funcionam no local;
• Condições estruturais;
• Se há previsão de reformas, ampliações ou adequações.
Assim, este requerimento busca garantir maior clareza sobre a estrutura física da SEMAS, 
permitindo a esta Casa Legislativa avaliar a eficiência do uso dos prédios públicos, a 
necessidade ou não de locações privadas e a congruência entre o gasto público e o retorno 
social oferecido à população.
Trata-se de medida essencial para fortalecer a transparência, a eficiência administrativa e o 
controle social das políticas públicas.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento.
Parauapebas/PA, 28 de novembro de 2025
_________________________________
ALEX OHANA
VEREADOR - PDT