materia nº 296/2025

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 296/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS INFORMAÇÕES
DETALHADAS À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) SOBRE O 
IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO 
SOL, ANTERIORMENTE UTILIZADO PARA 
ALOJAMENTO DE FAMÍLIAS 
VENEZUELANAS, INCLUINDO SITUAÇÃO 
ATUAL, USO EFETIVO, CUSTOS DE 
ALUGUEL E JUSTIFICATIVA 
ADMINISTRATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO 
CONTRATO.
AUTOR: ALEX OHANA
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento Interno, 
REQUEREMOS que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e o senhor Secretário 
Municipal de Assistência Social solicitando informações oficiais acerca do imóvel 
localizado no bairro Vale do Sol que, anteriormente, foi utilizado para acolhimento de 
famílias venezuelanas, atualmente sob responsabilidade administrativa da SEMAS.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se à SEMAS que encaminhe informações completas, atualizadas e documentadas 
sobre o imóvel anteriormente utilizado como espaço de acolhimento de imigrantes, 
especificamente:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Situação atual do imóvel;
• Se o imóvel encontra-se em uso, desativado ou apenas parcialmente utilizado;
• Qual atividade, programa ou serviço está atualmente instalado no local, se houver;
• Estado de conservação e condições estruturais do imóvel.
• Motivo pelo qual o imóvel continua alugado, caso esteja sem ocupação efetiva;
• Custos totais pagos nos últimos 12 meses pelo município referentes a esse imóvel;
É dever constitucional do Poder Legislativo fiscalizar o uso dos recursos públicos, incluindo 
contratos de locação e a eficiência administrativa relacionada aos imóveis utilizados pelas 
secretarias municipais. O imóvel localizado no Vale do Sol, anteriormente destinado ao 
acolhimento de famílias venezuelanas, tem sido objeto de questionamentos da população local 
quanto à sua atual funcionalidade e ao possível desuso apesar da manutenção do aluguel.
Considerando que a SEMAS possui programas e serviços essenciais voltados à assistência 
social, é fundamental garantir que os espaços alugados estejam sendo utilizados de forma 
adequada, eficaz e em consonância com as demandas reais da comunidade. A manutenção de 
um imóvel alugado sem utilização pode representar prejuízo ao erário, falta de planejamento 
ou inconsistências nas políticas de gestão administrativa.
Dessa forma, o presente requerimento busca garantir transparência, economicidade, 
eficiência e adequado uso do patrimônio público, permitindo que esta Casa Legislativa 
acompanhe de perto a execução financeira e o planejamento estrutural da SEMAS.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento
Parauapebas, 28 de novembro de 2025.
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ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT