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Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 270/2025
REQUER INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA
DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO NO EXERCÍCIO
DE 2025, INCLUINDO RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS
CELEBRADOS, VALORES, OBJETOS, VIGÊNCIAS,
EMPRESAS CONTRATADAS, MODALIDADES DE
CONTRATAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS
COMPLEMENTARES PERTINENTES À EXECUÇÃO
CONTRATUAL.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal por meio
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEDEN), solicitando o encaminhamento
das seguintes informações referentes aos contratos firmados no exercício de 2025:
1. Relação completa dos contratos vigentes ou encerrados em 2025, incluindo:
o número do contrato;
o objeto;
o data de assinatura;
o prazo de vigência;
o valor pactuado;
o empresa contratada;
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o modalidade da licitação ou instrumento de contratação.
2. Cópias integrais dos contratos, aditivos e eventuais termos de apostilamento.
3. Relatórios de execução contratual, se existentes, indicando o estágio de
cumprimento de cada contrato.
4. Justificativa técnica para as contratações realizadas, quando houver dispensa
ou inexigibilidade de licitação.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade subsidiar o acompanhamento
institucional das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento no
exercício de 2025. O acesso às informações sobre os contratos celebrados pela pasta
é fundamental para assegurar a integração entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, permitindo análise adequada das políticas públicas em andamento e dos
instrumentos administrativos utilizados para sua execução.
A disponibilização dos dados solicitados contribui para:
• uniformizar informações entre os órgãos públicos;
• facilitar o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas;
• promover o alinhamento das iniciativas da pasta com as demandas sociais
identificadas pelo Parlamento;
• fortalecer a transparência institucional, princípio basilar da administração pública
contemporânea.
Importante destacar que o pedido tem natureza meramente informativa, não
possuindo caráter investigativo, mas sim o objetivo de assegurar que esta Casa
Legislativa disponha dos elementos necessários para o acompanhamento técnico das
atividades governamentais, como preveem a Constituição Federal, a Lei Orgânica
Municipal e as boas práticas de gestão pública.
Assim, a presente justificativa demonstra a pertinência e utilidade administrativa
do requerimento, reforçando seu alinhamento com a rotina de trabalho, a eficiência
administrativa e a cooperação entre os poderes.
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Parauapebas, 28 de novembro de 2025.
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FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal