REQUERIMENTO Nº 301/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR
ANDERSON MORATÓRIO, A CONVOCAÇÃO
DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
SR. AURÉLIO GOIANO, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS REFERENTE AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
20230451/2023, QUE TRATA SOBRE À
CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO
PULGAS, NA VICINAL ALTO BONITO, ZONA
RURAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que seja convocado o Prefeito
Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Goiano, para prestar esclarecimentos sobre o
contrato, valores pagos e irregularidades referentes à obra da ponte sobre o Rio Pulgas
(Contrato Administrativo nº 20230451/2023).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento o dever constitucional do
Poder Legislativo de exercer o controle externo e fiscalizar atos, contratos e despesas do
Poder Executivo, especialmente quando há indícios de irregularidades e riscos ao
patrimônio público. No caso em análise, o Contrato Administrativo nº 20230451/2023,
destinado à construção de uma ponte em concreto armado sobre o Rio Pulgas, na
Vicinal Alto Bonito, apresenta uma série de pontos críticos que exigem esclarecimentos
diretos do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
Entre os elementos identificados, destaca-se que:
• O contrato, originalmente firmado em dezembro de 2023, foi retomado pela
atual gestão em 2025, mesmo sem comprovação física de execução anterior;
• A ponte prevista no projeto — uma estrutura de 35 metros em concreto
armado — não existe no local, onde foi encontrada apenas uma antiga
estrutura de bueiro em concreto simples, totalmente incompatível com a
obra contratada;
• Apesar da ausência de obra correspondente, foram realizados pagamentos
que somam aproximadamente R$ 1.500.884,35, valor superior ao custo
inicialmente estimado para a ponte, de cerca de R$ 1.198.942,00;
• Há indícios de medições emitidas sem lastro físico, possíveis duplicidades e
ausência de fiscalização adequada da execução contratual;
• Houve aditamento contratual que transferiu a responsabilidade da Secretaria
Especial de Governo (SEGOV) para a Secretaria Municipal de Obras (SEMOB),
sem que tal mudança viesse acompanhada de vistoria eficiente ou controle
técnico consistente;
• Apontam-se também possíveis violações aos princípios constitucionais da
legalidade, moralidade, economicidade e transparência, bem como o possível
uso indevido de recursos provenientes dos royalties da mineração.
Tais fatos configuram situação extremamente grave, que ultrapassa o âmbito técnico e
atinge diretamente a responsabilidade política e administrativa do Prefeito Municipal.
É o Prefeito quem autoriza despesas, homologa licitações, assina aditamentos, nomeia
fiscais e responde pela supervisão geral dos contratos públicos.
Assim, sua convocação se faz necessária, legítima e inadiável, pois somente o Chefe do
Executivo poderá:
• esclarecer as razões pelas quais a obra não existe, apesar dos valores pagos;
• explicar o fluxo de liberação de recursos;
• apresentar documentos e justificativas para as medições realizadas;
• esclarecer a motivação e a legalidade dos aditamentos contratuais;
• informar que medidas estão sendo adotadas para apurar responsabilidades e
ressarcir eventuais danos ao erário.
Diante da relevância dos fatos, do impacto financeiro e do interesse público envolvido,
a convocação do Prefeito é medida urgente, indispensável para assegurar
transparência, proteger o patrimônio municipal e garantir que esta Casa Legislativa
cumpra seu papel fiscalizador.
REQUER-SE, PORTANTO:
A convocação do Prefeito Municipal de Parauapebas, Sr. Aurélio Goiano, para
comparecer perante esta Câmara Municipal, em sessão especialmente designada
pela Mesa Diretora, a fim de prestar esclarecimentos sobre todos os aspectos
relacionados ao Contrato Administrativo nº 20230451/2023 e à obra da ponte sobre
o Rio Pulgas.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que
o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja
aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE