ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 307/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE PARAUAPEBAS – SAAEP, PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS SOBRE O CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 027.2025SAAEP,
FIRMADO ENTRE O SAAEP E A EMPRESA
M3 SOLUCOES E SERVICOS LTDA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, o envio de ofício ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP,
solicitando informações e documentação detalhada referente ao Contrato Administrativo nº
027.2025SAAEP, firmado entre o SAAEP e a empresa M3 Soluções e Serviços Ltda., inscrita
no CNPJ nº 49.776.422/0001-42. O referido contrato decorre da Adesão à Ata de Registro de
Preços nº 20250219, oriunda do Pregão Eletrônico nº PE027/2025-SRP, realizado pela
Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu – PA.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações completas e cópias
integrais dos documentos referentes ao Contrato Administrativo nº 027.2025SAAEP, firmado
entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP e a empresa M3
SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.776.422/0001-42.
O referido contrato tem origem na Adesão à Ata de Registro de Preços nº 20250219,
decorrente do Pregão Eletrônico nº PE027/2025-SRP, conduzido pela Prefeitura Municipal de
São Félix do Xingu – PA, cujo objeto abrange a execução de serviços de roço, limpeza,
poda, capina e demais atividades voltadas à manutenção das áreas externas das unidades
operacionais urbanas do SAAEP.
Contendo os seguintes itens:
Descrição do item Quantidade Unidade Valor
unitário (R$)
Valor total
(R$)
Auxiliar de Serviços Gerais com
encargos complementares 23.760,00 Hora 19,50 463.320,00
Poda em altura de árvore com
diâmetro de tronco maior ou igual a
0,20 m
200,00 Unidade 23,80 4.760,00
Corte raso e recorte de árvore com
diâmetro de tronco maior ou igual a
0,20 m
100,00 Unidade 23,00 2.300,00
Limpeza manual de vegetação em
terreno com enxada (AF_03/2024) 6.800,00 m² 4,80 32.640,00
Ao consultar o Portal da Transparência, verifica-se que apenas o registro do contrato
foi inserido na plataforma, sem a disponibilização dos documentos indispensáveis à instrução
do processo administrativo. Não consta o contrato administrativo devidamente assinado,
nem o extrato de publicação, a portaria de designação do fiscal, a ordem de serviço ou
quaisquer documentos que permitam verificar, acompanhar ou comprovar a execução
das atividades contratadas, impossibilitando aferir se o contrato vem sendo regularmente
executado pelo SAAEP.
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Do mesmo modo, não se encontram publicados os documentos essenciais à
formalização da adesão à Ata de Registro de Preços nº A.2025-002SAAEP, tais como a
solicitação de adesão, a justificativa de vantajosidade, o parecer jurídico, o termo de referência,
a autorização da autoridade competente, a cópia integral da ata e as manifestações do órgão
gerenciador, elementos indispensáveis para avaliar a legalidade e a motivação da contratação.
Ressalte-se que o contrato possui vigência iniciada em 18 de novembro de 2025,
estendendo-se até 18 de novembro de 2026, o que torna ainda mais necessária a publicidade
dos atos administrativos relacionados ao procedimento e à execução, especialmente porque os
serviços podem estar em andamento sem que haja qualquer documento público que permita o
acompanhamento institucional ou o controle social.
A ausência dessas informações fere os princípios da publicidade, da transparência e do
controle administrativo, pilares fundamentais da gestão pública e instrumentos essenciais para
assegurar a regularidade das contratações e a correta aplicação dos recursos municipais.
Com isso, solicitamos a disponibilização dos seguintes documentos:
1. Contrato administrativo completo e devidamente assinado referente ao
Contrato nº 027.2025SAAEP.
2. Extrato de publicação do referido contrato.
3. Portaria de designação do fiscal responsável pela execução contratual.
4. Ordens de Serviço eventualmente emitidas para início ou continuidade das
atividades.
5. Relatórios de acompanhamento, boletins de medição e documentos que
comprovem a execução dos serviços contratados.
6. Solicitação formal de adesão à Ata de Registro de Preços nº 20250219.
7. Justificativa de vantajosidade e economicidade que fundamentou a adesão à
ata.
8. Autorização da autoridade competente para a realização da adesão.
9. Termo de Referência ou Projeto Básico utilizado para definir o objeto e as
condições da contratação.
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10. Parecer jurídico que analisou a legalidade e conformidade do procedimento de
adesão.
11. Cópia integral da Ata de Registro de Preços nº 20250219, utilizada como
fundamento para a contratação.
12. Manifestação ou autorização do órgão gerenciador da ata, confirmando e
regularizando a adesão (carona).
A obtenção das informações é medida necessária para assegurar a legalidade e a
moralidade administrativa, evitando lacunas que comprometam a análise da conformidade do
procedimento, a verificação da vantajosidade da adesão à ata e o acompanhamento da execução
contratual.
Diante da relevância do tema e da imprescindibilidade da transparência na gestão
pública, solicita-se a apreciação e aprovação deste Requerimento pelos Nobres Pares.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT