ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 308/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
SOLICITANDO A LISTA NOMINAL DE
TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO
PROGRAMA REURB - 2025.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Habitação, com o objetivo de solicitar informações incluindo a lista nominal de todos os
beneficiários do Programa REURB – 2025, documentos necessários e essenciais para
garantir a fiscalização e a transparência das regularizações fundiárias que estão
ocorrendo no município.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, é importante destacar que, por meio da Lei nº 5.158/2022, foi instituída
no município de Parauapebas a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana –
REURB e o Programa “Titula Parauapebas”, a serem executados pelo Poder Executivo. Ambos
têm por finalidade disciplinar, normatizar e organizar as ações voltadas à adequação dos
núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes, conforme as diretrizes e objetivos
estabelecidos na referida lei.
Conforme amplamente divulgado nas redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria
Municipal de Habitação, bem como nos portais de notícias institucionais, no dia 12/06/2025 a
Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Habitação
(SEHAB), realizou a entrega de 800 títulos definitivos de propriedade a moradores do Bairro
Tropical. A iniciativa integra o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), no
âmbito do “Titula Parauapebas”, pertencente ao projeto “Minha Casa Regularizada”, voltado à
promoção da regularização fundiária urbana no município.
Posteriormente, em 19 de agosto de 2025, foi publicado o Decreto nº 3.646, por meio
do qual o Prefeito Municipal instaurou o procedimento de Regularização Fundiária Urbana
(REURB) no núcleo urbano informal “Bairro da Paz”, situado na área urbana de ParauapebasPA, classificando-o como REURB de Interesse Social e adotando as providências pertinentes.
Na mesma linha, em 2 de outubro de 2025, foi editado o Decreto nº 3.907, que instaurou
o processo de REURB no núcleo urbano informal “Nova Vitória”, igualmente localizado na
zona urbana do município, também declarado como REURB de Interesse Social.
Já no mês de novembro de 2025, a Prefeitura de Parauapebas oficializou o início do
processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB no Bairro Maranhão, conforme Decreto
nº 4.223, publicado em 25/11/2025.
Por fim, em 02/12/2025, conforme matéria divulgada no site oficial da Prefeitura, a
SEHAB instaurou, por meio de decretos publicados no Diário Oficial nº 1187, os
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procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) nos Núcleos Urbanos Informais
Rio Verde e União, ambos classificados como REURB de Interesse Social (REURB-S).
Diante da sucessão de ações de regularização fundiária realizadas ao longo do ano de
2025, solicita-se a disponibilização das publicações referentes a todas essas iniciativas,
bem como a apresentação da lista nominal de todos os beneficiários do Programa REURB
no município de Parauapebas no exercício de 2025.
Assim, requer-se que sejam prestadas informações formais contendo a relação completa
dos beneficiários do Programa REURB – 2025, a fim de assegurar a adequada fiscalização e a
observância dos princípios da transparência e da legalidade.
Diante da relevância e seriedade dos fatos expostos, solicita-se a tramitação e o
deferimento urgentes deste Requerimento, garantindo o pleno acompanhamento das ações de
regularização fundiária empreendidas pela administração pública municipal.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT