Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 312/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O
ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS ACERCA DO PROCESSO Nº A.2025-
002SEMURB, QUE RESULTOU NA CONTRATAÇÃO DA
EMPRESA JR SOARES ATACADISTA LTDA PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO,
INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE
DECORAÇÕES NATALINAS.
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes
do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano
Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal por por
intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), solicitando informações
detalhadas acerca do Processo nº A.2025-002SEMURB, que resultou na contratação
da empresa JR Soares Atacadista Ltda, inscrita no CNPJ sob o numero:
32.136.831/0001-81 para a prestação de serviços de locação, instalação,
manutenção e desmontagem de decorações natalinas.
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Informações solicitada
1- Motivo da contratação por adesão à Ata de Registro de Preços (carona) em vez
da realização de procedimento licitatório próprio pelo Município.
• Cópia integral do Processo Administrativo, contendo:
• Termo de Referência;
• Justificativa da adesão à Ata de Registro de Preços (carona);
• Estudo Técnico Preliminar;
• Mapa Comparativo de Preços;
• Ata de Registro de Preços nº 023/2025, à qual o Município aderiu;
• Empenhos e Notas de Liquidação, caso já emitidos.
• Detalhamento completo dos materiais, itens decorativos e equipamentos
incluídos no objeto contratado, com:
• Especificações técnicas;
• Quantidades previstas;
• Valores unitários e totais.
2- Informar se os materiais e equipamentos elencados no contrato passarão a
integrar o patrimônio do Município ou se permanecerão como bens da empresa
contratada.
3- Esclarecer se está sendo reutilizado algum material, item decorativo ou
equipamento dos natais anteriores, bem como apresentar documento que indique o
destino e o estado de conservação desses materiais.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca assegurar a plena transparência e o rigor
administrativo na contratação decorrente do Processo nº A.2025-002SEMURB, que
resultou na adesão à Ata de Registro de Preços nº 023/2025 e posterior contratação da
empresa JR Soares Atacadista Ltda para execução dos serviços de locação, instalação,
manutenção e desmontagem de decorações natalinas no Município de Parauapebas.
Trata-se de contratação de valor expressivo, envolvendo serviços e materiais
que impactam diretamente a paisagem urbana e o patrimônio público, razão pela qual
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compete a esta Casa Legislativa exercer seu papel constitucional de fiscalização,
conforme disposto nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, bem como no Regimento
Interno desta Câmara.
A adesão à ata de registro de preços, modalidade conhecida como “carona”,
embora prevista em lei, exige justificativa técnica robusta, demonstrando vantajosidade
econômica, compatibilidade do objeto com a realidade local, comparação de preços e
motivação clara para a não realização de procedimento licitatório próprio. Assim, tornase imprescindível que esta Casa receba informações detalhadas sobre as razões que
motivaram essa opção administrativa, sobretudo considerando que o Município possui,
historicamente, decoração natalina própria em parte dos anos anteriores, o que pode,
em tese, influenciar no custo final da contratação.
Além disso, a natureza do objeto contratado envolve materiais decorativos,
equipamentos, estruturas de iluminação, itens de instalação e serviços especializados,
o que demanda transparência quanto às especificações, quantidades e condições de
uso. É fundamental esclarecer se tais bens serão incorporados ao patrimônio público ou
se permanecerão como propriedade exclusiva da empresa contratada, bem como
verificar se há reaproveitamento de itens utilizados em natais anteriores, garantindo
assim a economicidade e a correta destinação dos materiais eventualmente já
adquiridos com recursos públicos.
A disponibilização da cópia integral do processo administrativo, contendo termo
de referência, justificativas, estudos técnicos, ata de registro de preços original,
empenhos e demais documentos, é medida essencial para assegurar o controle social
e o acompanhamento criterioso da execução contratual, especialmente considerando o
elevado investimento empregado e a relevância simbólica da decoração natalina para a
população.
Dessa forma, o presente requerimento visa contribuir para a transparência, o
zelo com o erário, a eficiência administrativa e o cumprimento dos princípios previstos
no artigo 37 da Constituição Federal, reforçando o compromisso desta Casa Legislativa
com a gestão pública responsável e com o interesse coletivo.
.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
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Vereador – Partido Liberal