ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 305/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO
REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 266/2025,
QUE SOLICITA INFORMAÇÕES À SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV SOBRE
TODAS AS DISPENSAS DE LICITAÇÃO E
DESAPROPRIAÇÕES DE TERRAS REALIZADAS
PELA SEGOV NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E
2024, NO GOVERNO ANTERIOR.
AUTOR: ALEX OHANA - PDT
Senhor presidente,
Senhores vereadores e
Senhoras vereadoras
Nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
REITERAÇÃO do ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Governo - SEGOV,
referente ao Requerimento nº 266/2025, aprovado por esta Casa e enviado em data própria, por
meio do qual foram solicitadas informações oficiais sobre todas as dispensas de licitação e
desapropriações de terras realizadas pela SEGOV nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024,
no âmbito da gestão anterior.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento nº 266/2025 teve como objetivo obter informações oficiais e detalhadas acerca
de todas as dispensas de licitação e desapropriações de terras realizadas pela Secretaria
Municipal de Governo (SEGOV) durante os exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, no âmbito
da gestão anterior.
A solicitação busca assegurar transparência e permitir a devida fiscalização sobre:
• Os processos de dispensa de licitação, indicando justificativas, valores, objetos contratados e
respectivos fornecedores;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
• As desapropriações de áreas, contendo localização, finalidade pública declarada, critérios de
indenização e montantes pagos;
• A eventual existência de atos pendentes, não concluídos ou não publicados no período
mencionado.
O fornecimento dessas informações é essencial para subsidiar as atividades fiscalizatórias do
Poder Legislativo, colaborar para o controle social e garantir que a execução dos atos
administrativos siga os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Além disso, a apuração completa dos atos praticados nos referidos anos é fundamental para
compreender eventuais impactos financeiros, contratuais e patrimoniais herdados pela atual
gestão municipal.
Diante da ausência de resposta ao requerimento original, solicita-se a reiteração do referido
ofício, para que o Poder Executivo, por meio da SEGOV, encaminhe todas as informações
solicitadas, possibilitando análise técnica e adoção das providências cabíveis por esta Casa
Legislativa.
Parauapebas/PA, 05 de dezembro de 2025
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ALEX OHANA
VEREADOR – PDT