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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 311/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INCLUSÃO DE
INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS (LIBRAS) NAS TRANSMISSÕES DAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM SEUS
CANAIS DIGITAIS.
AUTOR: ALEX OHANA - PDT
Senhor presidente,
Senhores vereadores e
Senhoras vereadoras
Nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INCLUSÃO DE INTERPRETAÇÃO EM LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES DA
CÂMARA MUNICIPAL EM SEUS CANAIS DIGITAIS.
JUSTIFICATIVA
A inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas transmissões das sessões da Câmara
Municipal de Parauapebas no YouTube é uma medida essencial para promover a acessibilidade
e garantir a plena participação das pessoas surdas na vida política e social do nosso município.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso XV, assegura a todos os cidadãos o
direito à informação e à liberdade de expressão. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) e o Decreto n° 5.626/2005 regulamentam a
inclusão e o uso da LIBRAS como meio de comunicação e expressão.
Incluir a interpretação em LIBRAS nas sessões da Câmara no YouTube contribuirá
significativamente para a democratização do acesso à informação, permitindo que pessoas
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
surdas possam acompanhar e participar das discussões, debates e decisões que afetam
diretamente suas vidas. Tal medida reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a
inclusão social e o respeito aos direitos de todas as pessoas.
Além disso, esta iniciativa está alinhada com os princípios de transparência e participação
cidadã, fundamentais para o fortalecimento da democracia. A acessibilidade comunicacional é
um passo crucial para garantir que todas as vozes sejam ouvidas e que todos os cidadãos possam
exercer plenamente seus direitos e deveres.
Parauapebas/PA, 05 de dezembro de 2025
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ALEX OHANA
VEREADOR – PDT
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