materia nº 857/2025

INDICAÇÃO Nº 857/2025 
 
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA FEIRA 
MUNICIPAL PERMANENTE DE 
ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, 
EM PARCERIA COM PROTETORES 
INDEPENDENTES, ONGs E CLÍNICAS 
VETERINÁRIAS LOCAIS. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadoras 
Desta Honrosa Casa, 
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta 
Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Aurélio Ramos de Oliveira, bem como à Secretaria Municipal de meio Ambiente 
SEMMA, sugerindo a criação da Feira Municipal Permanente de Adoção Responsável 
de Animais, a ser realizada em parceria com protetores independentes, organizações não 
governamentais de proteção animal e clínicas veterinárias locais, como forma de 
incentivar a adoção consciente e reduzir o número de animais em situação de rua no 
Município de Parauapebas. 
 Graciele Brito 
__________________________________________________________ 
JUSTIFICATIVA 
A criação da Feira Municipal Permanente de Adoção Responsável de Animais 
representa uma medida essencial para enfrentar o crescente número de cães e gatos 
abandonados em Parauapebas. A iniciativa proporciona um ambiente estruturado para 
apresentação de animais resgatados, promove a guarda responsável e estimula a adoção 
consciente, contribuindo diretamente para a saúde pública e para o bem-estar social da 
comunidade. A adoção organizada, acompanhada de orientação profissional, reduz o 
abandono, diminui riscos sanitários e cria vínculos afetivos que transformam a vida dos 
animais e das famílias adotantes. 
A legislação nacional também reforça a importância de políticas públicas 
voltadas à proteção animal. A Lei Federal nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, 
aumentou de forma rigorosa as penas para maus-tratos contra cães e gatos, evidenciando 
que o Estado deve atuar de maneira preventiva, educativa e fiscalizatória. A criação de 
feiras permanentes de adoção é uma das formas mais eficazes de prevenir maus-tratos, 
pois retira animais das ruas, reduz situações de vulnerabilidade e oferece acolhimento 
responsável. 
De forma ainda mais atual, em novembro de 2024 foi sancionada a Lei 
Estadual de São Paulo nº 15.046/2024, considerada uma das legislações mais avançadas 
do país em matéria de proteção e bem-estar animal. Essa lei estabelece diretrizes 
modernas para o incentivo à adoção, o fortalecimento das ações de castração, o apoio a 
protetores independentes e a criação de políticas permanentes de bem-estar animal nos 
municípios. Sua aprovação demonstra que a adoção responsável é uma das principais 
estratégias de combate ao abandono e se tornou referência nacional para gestores 
públicos. 
Nesse contexto, Parauapebas, cidade em constante crescimento, precisa 
adotar medidas que acompanhem essa evolução legislativa e social, promovendo ações 
contínuas que reduzam a superpopulação de animais, previnam zoonoses, fortaleçam a 
proteção animal e ampliem o acesso da população a práticas responsáveis de convivência 
com os animais domésticos. A Feira Municipal Permanente de Adopção Responsável 
cumpre exatamente esse papel, além de valorizar o trabalho dos protetores independentes 
e ONGs, que são fundamentais no resgate e cuidado de animais abandonados. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
Indicação, permitindo que o Poder Executivo avalie e implemente as medidas sugeridas, 
contribuindo para uma cidade mais humanizada, segura e comprometida com o bem-estar 
animal. 
Parauapebas, 04 dezembro de 2025 
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União)