materia nº 315/2025

REQUERIMENTO Nº 315/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, 
QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE TODAS AS EMENDAS 
PARLAMENTARES REFERENTES A LOA 2024 
PARA EXECUÇÃO EM 2025, INCLUINDO 
AUTORES, INSTITUIÇÕES, UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS, VALORES E DATAS DA 
CELEBRAÇÃO. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário 
desta casa de leis, encaminhe oficio ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia para a Copec -
Coordenadoria de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios, solicitando 
INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE TODAS AS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES A LOA 2024 PARA 
EXECUÇÃO EM 2025, INCLUINDO AUTORES, INSTITUIÇÕES, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, VALORES E DATAS DA 
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO. 
Deverão constar na planilha:
a) Nome do parlamentar autor da emenda;
b) Finalidade e objeto da aplicação dos recursos;
c) Valor total destinado, discriminando empenhado, liquidado e efetivamente pago;
d) Situação atual da execução (em andamento, concluída, não iniciada, paralisada, 
aguardando liberação etc.);
e) Motivo de eventuais atrasos, suspensões ou cancelamentos.
Solicita-se ainda o envio, em cópia digital (PDF), de todos os documentos vinculados às 
emendas e respectivos convênios formalizados no exercício de 2025, incluindo:
a) Minutas, termos de convênio e aditivos;
b) Planos de trabalho;
c) Relatórios de execução física e financeira;
d) Comprovantes de repasses, pagamentos e liquidações;
e) Pareceres técnicos e jurídicos emitidos no processo.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
JUSTIFICATIVA 
A transparência na gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares é condição 
essencial para o bom funcionamento da administração pública e para o exercício pleno da atividade 
fiscalizatória desta Casa de Leis. O acesso às informações referentes às emendas recebidas no exercício 
de 2025 permitirá avaliar a aplicação financeira, a execução dos convênios, a efetividade dos 
investimentos e a destinação real dos recursos públicos. Tal levantamento também possibilita 
identificar eventuais atrasos, entraves burocráticos, convênios que demandam intervenção legislativa 
e situações que possam implicar risco de devolução ou perda de recursos. A população tem o direito 
de acompanhar de forma clara como e onde tais recursos estão sendo empregados — e o Parlamento 
tem o dever de fiscalizar.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 05 de dezembro de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE