materia nº 316/2025

REQUERIMENTO Nº 316/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, QUE 
OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES QUANTO A 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
RELACIONADA À DECORAÇÃO 
DE NATAL DE 2025 NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o 
soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Parauapebas, 
solicitando informações da execução orçamentária relacionada à decoração de Natal de 2025 no 
município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
O prefeito Aurélio Goiano vem anunciando publicamente que Parauapebas receberá 
uma grande decoração natalina em 2025. Nos bastidores e na imprensa local, circula a estimativa de 
que o investimento pode chegar a aproximadamente R$ 2 milhões. Como vereador e agente 
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
fiscalizador dos gastos públicos, é meu dever solicitar informações claras e completas sobre o uso dos 
recursos destinados à ornamentação natalina, garantindo que a despesa atenda aos princípios da 
legalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal) e que 
não comprometa áreas prioritárias como saúde, infraestrutura e assistência social.
Não se trata de questionar, por si só, a realização de eventos ou a decoração natalina, 
que podem fomentar o comércio, o turismo local e o espírito de confraternização.
Entretanto, é dever desta Casa fiscalizar de forma rigorosa o uso do dinheiro público,
especialmente em um contexto em que o Município enfrenta demandas urgentes em áreas como 
saúde, educação, infraestrutura, saneamento e assistência social.
Assim, a presente solicitação visa assegurar transparência, responsabilidade fiscal e 
respeito ao erário, atendendo ao interesse público e ao direito da população de saber como os recursos 
municipais estão sendo aplicados.
Portanto requeiro as seguintes informações: 
1. Cópia integral do projeto básico/termo de referência da decoração 
natalina de 2025;
2. Estimativa oficial de custos, com justificativa técnica;
3. Informações sobre licitação realizada (número do processo, 
modalidade, empresa vencedora e valor contratado);
4. Cópias de contratos, aditivos, notas de empenho e pagamentos;
5. Indicação da dotação orçamentária utilizada e da fonte de recursos;
6. Relação dos locais contemplados pela decoração e critérios utilizados 
para definição dos pontos de instalação;
7. Informação sobre publicação no Portal da Transparência e 
disponibilização dos dados ao cidadão.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos 
que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos 
excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE