ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 286/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL VIVER
– ISAV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto
Socioambiental Viver - ISAV, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao
município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade conceder o Título de Utilidade Pública
Municipal ao Instituto Socioambiental Viver, com nome de fantasia ISAV, entidade sem fins
lucrativos que tem desempenhado relevante papel social no município de Parauapebas desde
sua fundação ocorrida no dia 16/12/2023.
O Instituto Socioambiental Viver – ISAV, tem por finalidades principais, entre outras,
a promoção de atividades de relevância pública e social, objetivando assim, de forma precípua,
promover, fomentar, desenvolver e executar projetos, programas, atividades e prestação de
serviços na área socioambiental, agroecológica, culturas produtivas e nas diversas áreas do
conhecimento, segmentos, expressões e linguagens, assim como a prestação de serviços
especializados em sustentabilidade, geração de renda e outras áreas e políticas públicas, dentre
outras atividades profissionais, laborais, científicas e técnicas correlatas.
O Instituto visa, principalmente, a garantia e promoção dos direitos sociais, a
preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável, a pesquisa básica e aplicada de caráter
científico e/ou tecnológico, o desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos, tendo
ainda finalidades precípuas de caráter: educacional, social, cultural, cívico, desportivo,
científico, tecnológico e de inovação.
Com sede na Avenida B, Quadra 80, Lote 05, Bairro Cidade Jardim, o Instituto se trata
de entidade dedicada ao social e ao meio ambiente através da conscientização e transformação
da população, por meio de cursos, treinamentos, palestras, focando no desenvolvimento de
pessoas.
O Instituto, desde a sua fundação, realizou um conjunto de ações voltadas à educação
ambiental, qualificação profissional, apoio técnico a cooperativas e execução de projetos
socioambientais, sendo que as atividades foram desenvolvidas em parcerias com prefeituras,
cooperativas, escolas, empresas privadas e organizações da sociedade civil. Entre as atividades
realizadas, destacam-se:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
- Apoio técnico, sensibilização ambiental e campanha “Empresa Amiga do Meio
Ambiente” – período de 19/03/2025 a 15/05/2025;
- Ações educativas, formação comunitária e projeto “Florescer Sustentável” – período de
agosto 2024 a julho de 2025;
- Treinamentos periódicos, ações educativas, palestras temáticas e campanhas internas –
período de fevereiro de 2024 a setembro de 2025;
- Vídeos, registros fotográficos e materiais informativos ambientais – período de
fevereiro de 2024 a fevereiro de 2025;
- Treinamento sobre sustentabilidade, gestão de resíduos e cultura ambiental nas
empresas – período de 21/05/2024;
- Triagem, segurança, EPI´s e organização operacional – período de 2014-2025;
- Entrega de luvas, botas, camisas, capacetes e máscaras – período de 2024-2025;
- Blitz educativas, mutirões e eventos socioambientais – período de 2024-2025;
- Construção de produtos formais: relatórios, registros e entregáveis.
As atividades realizadas pelo Instituto Socioambiental Viver comprovam sua
capacidade técnica e seu compromisso com a educação ambiental, o desenvolvimento
comunitário e a promoção da sustentabilidade.
O conjunto de ações demonstra impacto real e mensurável na vida dos participantes,
das cooperativas e das instituições parceiras. O trabalho desenvolvido fortalece laços
comunitários, promove cidadania, melhora a gestão de resíduos e amplia oportunidades para
populações vulneráveis, consolidando o Instituto como uma referência em atuação
socioambiental regional, em plena consonância com os princípios do interesse público.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
O Instituto Socioambiental Viver – ISAV atende plenamente os requisitos legais para a
concessão do título, conforme comprova a documentação anexa que atesta sua regularidade
fiscal, contábil e estatutária, bem como o impacto social efetivo de suas ações.
A obtenção do Título de Utilidade Pública Municipal permitirá ao Instituto formalizar
convênios com o Poder Público, acessar recursos oriundos de programas governamentais e
fortalecer sua capacidade institucional de mobilização de apoios junto à iniciativa privada.
Diante do exposto, esta proposição se justifica plenamente pelo mérito da atuação do
Instituto Socioambiental Viver – ISAV, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres pares para
sua aprovação.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT