DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O INSTITUTO PARÁ
AMAZÔNIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, estado do pará, aprovou e eu, prefeito
de Parauapebas, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Pará
Amazônia, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de
Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas-PA, 08 de dezembro de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Parauapebas
PROJETO DE LEI 287/2025
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar o Instituto Pará
Amazônia como entidade de utilidade pública municipal, reconhecendo oficialmente
a importância social do trabalho que desempenha em Parauapebas e na região
amazônica.
Conforme documentação apresentada, o Instituto Pará Amazônia é uma
organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, sucedendo a antiga Associação
Comitê Laço Pink, fundada em 31 de outubro de 2019. Em 2025, a entidade ampliou
sua área de atuação e passou a adotar sua atual denominação, conforme registrado
em ata e certidão de pessoa jurídica.
A entidade dedica-se à promoção da saúde, bem-estar social e apoio
comunitário, atuando junto a diversos públicos, especialmente pessoas em situação
de vulnerabilidade. Suas ações abrangem mulheres, homens, idosos, crianças,
adolescentes e comunidades periféricas, conforme descrito em seu portfólio
institucional.
Entre suas atividades e programas, destacam-se:
• Projetos de prevenção e promoção da saúde, incluindo prevenção do câncer
e ações voltadas à saúde masculina, feminina e da juventude;
• Programas de fortalecimento da cidadania e apoio social, com foco em
populações vulneráveis;
• Mutirões sociais e comunitários, envolvendo voluntários e parceiros públicos
e privados;
• Eventos de impacto social, com campanhas educativas, ações itinerantes de
saúde e atividades de conscientização;
• Atendimentos sociais, oficinas, ações educativas e projetos de inclusão
social.
Além disso, o Instituto apresenta missão institucional clara, comprometida com
a promoção da dignidade humana, saúde e inclusão social; visão voltada a tornar-se
referência regional em impacto social; e valores pautados na ética, solidariedade,
cuidado humanizado, transparência e diversidade — tudo amplamente documentado
em sua apresentação institucional.
Importante ressaltar que a entidade cumpre os requisitos legais de
organizações da sociedade civil, conforme demonstram as declarações de
inexistência de vínculo com agentes públicos, não remuneração de dirigentes e
ausência de movimentação financeira nos exercícios anteriores, todas assinadas por
seu Presidente, Sr. José Nascimento dos Reis Junior.
Diante do impacto social comprovado, da relevância comunitária de suas ações
e da regularidade documental apresentada, mostra-se legítima e necessária a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Pará Amazônia,
fortalecendo sua atuação em benefício das comunidades de Parauapebas.
Parauapebas, 08 de dezembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT