texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 124/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Atenção Especializada em Saúde” fica acrescida a ação 106-F, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
106-F
Centro Municipal de
Referência em TEA
e Condições Afins
Construir e implantar centro de referência
especializado no atendimento a crianças com
Transtorno do Espectro Autista e outras
condições do neurodesenvolvimento, com
equipe multiprofissional.
Projeto
Centro de
referência em
TEA implantado
e em
funcionamento
1 -
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da Ação nº 106-F é fundamental para consolidar uma política estruturada de
atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras condições do
neurodesenvolvimento, tema que foi fortemente destacado na audiência pública da Criança e
do Adolescente e por famílias e entidades especializadas. O diagnóstico do PPA evidencia a
insuficiência de serviços para diagnóstico precoce, terapias especializadas e apoio às famílias,
o que obriga muitos a buscar atendimento privado ou em outros municípios. O Centro
Municipal de Referência em TEA e Condições Afins organiza a linha de cuidado, concentra
equipe multiprofissional, articula saúde, educação e assistência social e oferece suporte
continuado às famílias. A ação transforma uma demanda social explícita em resposta
institucional concreta.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
open original →