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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 125/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Atenção Especializada em Saúde” fica acrescida a ação 106-G, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
106-G
Implantação do
Centro de
Referência em
Saúde da Mulher
Construir e implantar centro de referência
especializado no atendimento à saúde da
mulher, com serviços de prevenção,
diagnóstico e tratamento, incluindo saúde
sexual e reprodutiva, rastreamento de câncer e
atenção em todas as fases do ciclo de vida.
Projeto
Centro de
referência em
saúde da mulher
implantado e em
funcionamento
1 -
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da Ação nº 106-G é decisiva para superar um conjunto de fragilidades
identificadas no diagnóstico do PPA em relação à saúde da mulher, especialmente no que se
refere à prevenção de câncer de mama e colo do útero, atenção à saúde sexual e reprodutiva,
planejamento familiar, climatério e demais fases do ciclo de vida. As audiências públicas de
saúde e de políticas para as mulheres evidenciaram filas para exames preventivos, dificuldade
de acesso a consultas especializadas e ausência de um espaço estruturado que concentre
serviços voltados especificamente às necessidades das mulheres.
A implantação de um Centro de Referência em Saúde da Mulher permite organizar a
linha de cuidado, qualificar o acolhimento, garantir atendimento integral e humanizado e
articular ações com a atenção básica e a rede hospitalar. A proposta dá resposta direta às
reivindicações apresentadas por usuárias, profissionais de saúde e movimentos de mulheres e
concretizando a promoção da saúde integral, a prevenção de agravos e a redução das
desigualdades de gênero no acesso aos serviços públicos.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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