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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 126/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Atenção Especializada em Saúde” fica acrescida a ação 106-H, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
106-H
Realização de
Cirurgias Eletivas
por Parcerias
Estabelecer parcerias com organizações da
sociedade civil especializadas para ampliar a
realização de cirurgias eletivas, reduzindo
filas e garantindo atendimento humanizado
Atividade
Cirurgias eletivas
realizadas por
meio de parcerias
1000 3000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da Ação nº 106-H é fundamental para o cumprimento dos objetivos do
programa de Atenção Especializada e Rede Hospitalar, pois enfrenta diretamente o problema
das longas filas de cirurgias eletivas, apontado no diagnóstico do PPA e reiterado pela
população nas audiências públicas de saúde. Usuários e profissionais relataram esperas
prolongadas para procedimentos ortopédicos, oftalmológicos, gerais e ginecológicos, com
impacto direto na dor, na limitação funcional e na capacidade de trabalho das pessoas.
Ao instituir a ação “Cirurgias Eletivas por Parcerias”, o município passa a dispor de um
instrumento específico para contratar, por exemplo, serviços do Instituto Dr. Miguel e de outras
entidades habilitadas, ampliando a oferta de cirurgias, reduzindo o passivo acumulado e
garantindo atendimento humanizado em tempo razoável. A proposta transforma em política
pública estruturada uma demanda direta da população e oferece resposta efetiva às pessoas que
aguardam cirurgia há anos, alinhando o PPA às reais necessidades da rede de saúde de
Parauapebas.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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