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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 129/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão das Políticas Públicas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – FMSAN,” fica acrescida a ação 122-A, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO
(A/P)
PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
122-A Restaurante Popular
Implantar e manter restaurante popular
oferecendo refeições de qualidade a baixo custo,
ou gratuitamente conforme critérios sociais, para
pessoas em situação de vulnerabilidade e
trabalhadores de baixa renda.
Atividade
Refeições servidas
no Restaurante
Popular.
200.000 600.000
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Restaurante Popular” no Programa 6039 – Gestão das Políticas
Públicas do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – é necessária para
transformar em política concreta uma demanda recorrente da população por acesso regular a
refeições de qualidade a baixo custo. O diagnóstico do próprio PPA e as audiências públicas
sobre vulnerabilidade social e atenção à criança e ao adolescente evidenciam a persistência de
insegurança alimentar em diversos territórios, especialmente entre famílias pobres,
trabalhadores informais e pessoas em situação de rua.
Embora o programa 6039 já faça referência genérica à implantação e manutenção de
Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, a proposta não detalha, com
clareza, a criação e a operação de um Restaurante Popular com metas físicas específicas. Ao
criar esta ação, com objetivo, produto e meta explícita de 200.000 refeições em 2026, e 600.000
de 2027 a 2029, a emenda deixa o compromisso orçamentário visível e verificável, evitando
que o tema permaneça apenas em nível de intenção genérica. Assim, a iniciativa não duplica o
que já existe no PPA, mas qualifica e concretiza o uso do FMSAN, alinhando-o às necessidades
apontadas pela população e ao direito humano à alimentação adequada.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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