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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 130/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres” fica acrescida a ação 159-A
conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS
FÍSICAS
2026 2027-
2029
159-A
Carreta da Beleza –
Qualificação
Profissional
Feminina
Levar cursos itinerantes de qualificação
profissional na área de estética e beleza para
mulheres de bairros periféricos, comunidades
e zona rural, ampliando suas oportunidades de
geração de renda.
Projeto
Mulheres
certificadas em
cursos da Carreta
da Beleza.
400 600
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Carreta da Beleza – Qualificação Profissional Feminina” no
Programa 6055 – Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres – é necessária para
transformar em política concreta, visível e mensurável a prioridade da autonomia econômica
feminina discutida nas audiências públicas e prevista de forma genérica no texto do programa.
O PPA já menciona ações de fortalecimento da autonomia das mulheres, mas não
detalha iniciativas itinerantes voltadas a bairros periféricos, comunidades e zona rural, nem
estabelece metas físicas específicas para cursos profissionalizantes em estética e beleza, área
que aparece com frequência como oportunidade real de geração de renda para mulheres em
situação de vulnerabilidade.
Ao criar esta ação, com objetivo, produto e meta de 400 mulheres certificadas em 2026,
a emenda deixa claro, no orçamento, que haverá um esforço estruturado de qualificação
profissional focada em mulheres, evitando que o tema permaneça apenas no plano declaratório.
Assim, a ação não duplica o que já está no PPA, mas especifica e operacionaliza uma estratégia
concreta de inclusão produtiva.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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