ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 132/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres” fica acrescida a ação 159-C
conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS
FÍSICAS
2026 2027-
2029
159-C
Autonomia
Econômica
Feminina –
Capacitação e
Formalização
Ofertar cursos, assessoria e mentoria em
gestão, finanças, marketing e formalização de
negócios para mulheres empreendedoras,
promovendo inclusão produtiva e
fortalecimento de empreendimentos liderados
por mulheres.
Atividade
Mulheres
capacitadas e
acompanhadas em
ações de
empreendedorism
o
500 1200
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A ação “Autonomia Econômica Feminina – Capacitação e Formalização” é
imprescindível para complementar o eixo de crédito e qualificação profissional do Programa
6055, conferindo densidade técnica às metas de autonomia econômica das mulheres. Embora
o PPA já cite o fortalecimento da autonomia e a promoção de oportunidades de trabalho e
renda, não há, na proposta original, uma ação que detalhe de maneira explícita a oferta de
cursos, assessoria e mentoria em gestão, finanças, marketing e formalização de negócios
voltada especificamente às mulheres.
Na prática, creditam-se resultados a uma formulação genérica, sem metas físicas
próprias de mulheres capacitadas e acompanhadas, o que dificulta o monitoramento e a
cobrança por resultados. Ao criar esta ação com meta de 500 mulheres capacitadas e
acompanhadas em 2026, a emenda institui um eixo estruturante de suporte técnico aos
empreendimentos femininos, garantindo que a política de crédito e as iniciativas como a
Carreta da Beleza sejam acompanhadas de formação adequada. Assim, a ação organiza,
qualifica e torna verificável uma prioridade já sinalizada no PPA e nas audiências públicas.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT