ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 133/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres” fica acrescida a ação 159-D
conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS
FÍSICAS
2026 2027-
2029
159-D
Atendimento
Psicossocial a
Mulheres Vítimas
de Violência
Estruturar serviço especializado de
acolhimento e atendimento psicossocial para
mulheres vítimas de violência, com equipe
multiprofissional e protocolos integrados à
rede de proteção (saúde, assistência social,
segurança pública e justiça).
Atividade
Mulheres vítimas
de violência
atendidas com
equipe
multiprofissional.
400 900
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Atendimento Psicossocial a Mulheres Vítimas de Violência” no
Programa 6055 é necessária para preencher uma lacuna entre o discurso e a estrutura de
atendimento hoje prevista no PPA. O texto do programa menciona rede de serviços integrados,
Casa Abrigo e outras iniciativas de enfrentamento à violência, mas não descreve, de forma
individualizada, um serviço com metas físicas específicas de acolhimento e acompanhamento
psicossocial às mulheres em situação de violência, articulado com saúde, assistência social,
segurança pública e justiça.
As audiências públicas e os relatos de movimentos de mulheres evidenciam que o apoio
psicológico, o acompanhamento social e a orientação jurídica continuada são fundamentais
para romper o ciclo de violência, evitando que a política se restrinja a respostas emergenciais.
Ao criar esta ação, com objetivo, produto definido (“mulheres vítimas de violência atendidas
com equipe multiprofissional”) e meta de 400 atendimentos em 2026 e 900 atendimentos de
2027 a 2029, a emenda torna explícito o compromisso orçamentário com esse serviço,
permitindo planejar equipes, protocolos e fluxos de encaminhamento.
Dessa forma, a ação não repete o que já está no PPA, mas transforma uma diretriz ampla
em instrumento concreto de proteção e cuidado, e enfrentamento a violência de gênero de modo
estruturado e contínuo.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT