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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 134/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Desenvolvimento
Social”, Programa “Gestão de Políticas Públicas do Fundo Municipal de Integração
Protagonismo Juvenil” fica acrescida a ação 177-A, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
177-A
Projeto Municipal
de Estágio e
Empregabilidade
Jovem
Promover oportunidades de estágio e
experiências de trabalho para jovens do
município, articulando vagas na
administração pública e em empresas
parceiras, como política de inserção produtiva
e redução do desemprego juvenil.
Atividade
Jovens atendidos
em programas de
estágio e
empregabilidade.
400 1200
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Projeto Municipal de Estágio e Empregabilidade Jovem” no
Programa 6062 – Gestão de Políticas Públicas do Fundo Municipal de Integração Protagonismo
Juvenil – é necessária para transformar em compromisso orçamentário concreto uma das
principais demandas apresentadas na audiência pública da Juventude: a dificuldade de acesso
ao primeiro emprego e à experiência profissional mínima exigida pelo mercado.
O PPA já prevê, de forma genérica, ações de protagonismo juvenil, inclusão digital e
formação cidadã, mas não explicita uma política estruturada de inserção produtiva que articule
vagas de estágio na administração pública e em empresas privadas, com metas físicas próprias
para acompanhamento. Ao criar esta ação, com objetivo claro e meta de inserir 400 jovens em
2026 e 1200 de 2027 a 2029 em estágios ou programas de primeira experiência de trabalho, a
emenda deixa evidente que o Fundo de Protagonismo Juvenil também será utilizado para
enfrentar o desemprego juvenil e a falta de oportunidades concretas, e não apenas para ações
formativas abstratas.
Dessa forma, a proposta não duplica o que já existe no PPA, mas qualifica e detalha o
programa 6062, alinhando-o às necessidades reais da juventude de Parauapebas.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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