materia nº 163/2025

EMENDA ADITIVA Nº 163/2025
EMENDA ADITIVA N° 163/2025 AO
PROJETO DE LEI N° 183/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1°. Fica incluído, no Projeto de Lei nº 183/2025 – РРА 2026-2029, o Programa
Parauapebas para Todos - Crédito e Oportunidade, no Eixo VI - Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura, Código nº 6066-A, bem como a Ação Nº 204-A, Gestão e Concessão de Linhas de
Crédito Populares, sob responsabilidade da SEDEN, conforme especificado no anexo desta
proposição.
.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas - PA, 10 de dezembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa “Parauapebas para Todos – Crédito e Oportunidade” representa
um avanço estratégico na política municipal de inclusão produtiva e fortalecimento econômico. A
atual estrutura de microcrédito não atende à diversidade de perfis e às necessidades dos
empreendedores locais.
O novo programa tem como foco democratizar o acesso ao crédito produtivo e orientado
garantindo que públicos historicamente excluídos — como mulheres, jovens, pessoas com
deficiência, agricultores familiares, MEIs e empreendedores de baixa renda — tenham condições
reais de iniciar ou expandir suas atividades econômicas. Ao estabelecer linhas de crédito
segmentadas e metas específicas para cada público prioritário, o programa promove justiça social
e desenvolvimento equilibrado.
A definição de indicadores claros, como o número de contratos por categoria, facilita o
monitoramento e a avaliação do programa.
Além disso, o programa precisa incorporar ações de capacitação em gestão financeira,
garantindo que o crédito seja acompanhado de orientação técnica. Essa abordagem integrada —
crédito + formação — aumenta significativamente as chances de sucesso dos empreendimentos e
reduz a inadimplência.
Por fim, a meta física de 34.000 contratos entre 2026 e 2029 demonstra a dimensão
transformadora da proposta. Trata-se de uma política pública estruturante, capaz de dinamizar a
economia local, gerar renda e ampliar oportunidades para milhares de empreendedores.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
ANEXO I
PROGRAMA
Eixo Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa Parauapebas para Todos - Crédito e Oportunidade Código 6066-A
Objetivo Democratizar o acesso ao crédito produtivo e orientado, fomentando o empreendedorismo e a geração de renda
para públicos prioritários, fortalecendo a economia local.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Período de Vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação Público Alvo Tipo Natureza do Programa
Mulheres, jovens, PCD, agricultores
familiares, MEIs e outros empreendedores
de baixa renda
Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. Nº de contratos - Crédito Mulher
Empreendedora
10.000
2. Nº de contratos - Crédito Jovem
Empreendedor
6.000
3. Nº de contratos - Crédito Inclusão PCD 2.000
4. Nº de contratos - Crédito Agricultor
Familiar
4.000
5. Nº de contratos - Crédito MEI na Mão 12.000
AÇÕES
Nº DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
204-A Gestão e Concessão
de Linhas de
Crédito Populares
Operacionalizar as
linhas de crédito do
Banco do Povo,
incluindo análise,
concessão,
acompanhamento e
oferta de capacitação
em gestão financeira
aos beneficiários.
Atividade Contratos de
microcrédito firmados e
empreendedores
capacitados.
8.500 contratos 34.000 contratos
ERICA RIBEIRO
VEREADORA PSDB