EMENDA ADITIVA Nº 213/2025
EMENDA ADITIVA N° 213/2025 AO
PROJETO DE LEI N° 183/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1°. Fica incluído, no Projeto de Lei nº 183/2025 – РРА 2026-2029, o Programa
Abraçando o Autismo, no Eixo V – Avanço Social, Código nº 6034-A, bem como a Ação Nº 111-
B, Implantação e Manutenção do Centro de Referência em Autismo, sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no anexo desta proposição.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas - PA, 10 de dezembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
O Programa Abraçando o Autismo nasce da necessidade de estruturar a rede de cuidado
integral voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo que o
diagnóstico precoce e o acompanhamento contínuo são determinantes para o desenvolvimento e a
qualidade de vida. A ausência de serviços especializados e organizados gera lacunas que dificultam
o acesso das famílias a terapias adequadas, atrasando intervenções fundamentais. Assim, este
programa representa um passo decisivo para garantir saúde, inclusão e dignidade às pessoas com
TEA.
A Secretaria Municipal de Saúde terá papel central na coordenação das ações, garantindo
que o atendimento seja realizado de forma multidisciplinar, envolvendo profissionais de diversas
áreas como neurologia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Essa
abordagem integrada é essencial para responder às múltiplas demandas que o TEA apresenta,
promovendo não apenas o tratamento clínico, mas também o suporte educacional e social necessário
para a plena inclusão.
O público-alvo do programa abrange crianças, adolescentes e adultos com TEA, além de
seus familiares, que frequentemente enfrentam desafios emocionais, sociais e econômicos
decorrentes desta condição. Ao oferecer suporte estruturado e contínuo, o programa contribui para
reduzir desigualdades, ampliar oportunidades e fortalecer vínculos familiares e comunitários.
O indicador de sucesso do programa será o número de pessoas com TEA atendidas pela rede
de cuidado, com a meta de realizar o acompanhamento de pelo menos 1.000 pacientes até 2029,
através da implantação e manutenção do Centro de Referência em Autismo, um espaço
multidisciplinar dedicado ao diagnóstico e tratamento, conforme previsto na Indicação nº 5/2025.
O centro será referência municipal, garantindo acesso universal e equitativo aos serviços
especializados.
Por fim, ao propor a criação do Programa Abraçando o Autismo reafirmamos o compromisso
do nosso mandato com políticas públicas inclusivas e humanizadas, que promovam a saúde, a defesa
dos direitos das pessoas com deficiência e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
ANEXO I
PROGRAMA
Eixo Avanço Social
Programa Abraçando o Autismo Código 6034-A
Objetivo Estruturar a rede de cuidado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo diagnóstico
precoce, atendimento terapêutico multidisciplinar e inclusão social e educacional.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Período de Vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação Público Alvo Tipo Natureza do Programa
Crianças, adolescentes e adultos com TEA
e seus familiares.
Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. Nº de pessoas com TEA atendidas pela rede
de cuidado
1.000
AÇÕES
Nº DA AÇÃONOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
(2026-2029)
111-B Implantação e
Manutenção do
Centro de
Referência em
Autismo
Construir, equipar e
manter o Centro
Multidisciplinar de
Referência para o
diagnóstico e
tratamento de
pessoas com TEA,
conforme Indicação
nº 5/2025
Atividade Centro de Referência
1 unidade implantada.
Funcionamento.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA PSDB