materia nº 165/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 165/2025
EMENDA MODIFICATIVA N° 165/2025
AO PROJETO DE LEI N° 183/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1°. Fica modificado, no Projeto de Lei nº 183/2025 – РРА 2026-2029, o Programa Gestão
do Programa Municipal de Transferência de Renda, do Eixo V – Avanço Social, Código 6033, sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, modificando-se também a Ação
108 do referido programa, como especificado no anexo desta proposição.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas - PA, 10 de dezembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A proposta de substituição do programa de transferência de renda encaminhado pelo
Executivo nasce da necessidade de corrigir uma iniciativa que, em sua forma original, mostrou-se
aquém do problema que pretende enfrentar. O município de Parauapebas não pode se contentar com
medidas tímidas diante do grave quadro de extrema pobreza que ainda assola milhares de famílias.
É nosso dever apresentar uma política pública à altura dos desafios sociais que enfrentamos.
O Renda Cidadã Parauapebas representa essa resposta, priorizando mulheres chefes de
família, idosos e núcleos familiares com pessoas com deficiência. Não se trata apenas de transferir
recursos, mas de reconhecer e valorizar aqueles que sustentam seus lares em condições adversas,
garantindo dignidade e oportunidades reais de mudança.
Na execução do programa, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá garantir que
a concessão do benefício não seja uma ação isolada, mas integrada às demais políticas públicas,
vinculando os beneficiários a programas de qualificação profissional, oferecendo verdadeiras
“portas de saída” da vulnerabilidade, criando condições para que deixem de depender da assistência
e conquistem autonomia.
Outro ponto fundamental é a definição clara de metas e indicadores. O programa estabelece
como referência atender 15.000 famílias até 2029, com acompanhamento contínuo e transparente
para que possamos medir resultados, avaliar impactos e prestar contas à sociedade.
Portanto, esta emenda não é apenas uma correção, mas um avanço decisivo. O Renda
Cidadã Parauapebas traduz o compromisso desta Casa com a justiça social, com a dignidade
humana e com a construção de um município mais inclusivo e é uma medida que alia assistência
imediata à emancipação futura, e que coloca Parauapebas na vanguarda das políticas públicas
voltadas para a erradicação da extrema pobreza.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
ANEXO I
PROGRAMA
Eixo Avanço Social
Programa Gestão do Programa Municipal de Transferência de Renda –
Renda Cidadã Parauapebas
Código 6033
Objetivo Erradicar a extrema pobreza no município através de um programa de transferência de renda complementar,
priorizando famílias em alta vulnerabilidade, com foco em mulheres chefes de família, idosos e núcleos
familiares com pessoas com deficiência.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Assistência Social Período de Vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação Público Alvo Tipo Natureza do Programa
Famílias em situação de extrema pobreza e
vulnerabilidade social, cadastradas no
CadÚnico
Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. Nº de famílias beneficiadas pelo programa
“Renda Cidadã Parauapebas”
CadÚnico/Secretaria
Municipal de
Assistência Social
15.000 famílias beneficiadas
AÇÕES
Nº DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
(2026-2029)
108 Concessão de
Benefício e
Acompanhamento
do Renda Cidadã
Transferir o recurso
financeiro
mensalmente e
vincular as famílias
beneficiadas a
programas de
qualificação
profissional e portas
de saída da
vulnerabilidade.
Atividade Famílias atendidas e
acompanhadas.
15.000 famílias atendidas e
acompanhadas
ERICA RIBEIRO
VEREADORA PSDB