EMENDA SUPRESSIVA Nº 164/2025
EMENDA SUPRESSIVA N° 164/2025
AO PROJETO DE LEI N° 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O
QUADRIÊNIO 2026-2029.
AUTORIA: VEREADORA ERICA RIBEIRO - PSDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1°. Fica suprimido, no Projeto de Lei nº 183/2025 – РРА 2026-2029, o Indicador Nº 1,
da tabela de indicadores do Programa Parauapebas Sustentável 2030, do Eixo VI - Desenvolvimento
Econômico e Infraestrutura, Código nº 6066, sob responsabilidade da SEDEN, renumerando-se os
demais indicadores, como especificado no anexo desta proposição.
.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas - PA, 10 de dezembro de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
JUSTIFICATIVA
A supressão do indicador genérico “N° de empréstimos e acesso ao microcrédito no Banco
do Povo”, bem como de sua meta de 800 atendimentos, é necessária para assegurar maior precisão
e efetividade na avaliação das políticas públicas de crédito. Indicadores pouco específicos dificultam
o acompanhamento real dos resultados e não permitem avaliar se os recursos estão, de fato,
chegando àqueles que mais precisam.
Além disso, ao identificar o microcrédito como um único bloco, sem distinção entre perfis
de beneficiários, setores produtivos ou níveis de vulnerabilidade, o indicador perde sua capacidade
de orientar decisões estratégicas e de promover justiça social na distribuição dos recursos.
Com a criação do novo programa “Parauapebas para Todos – Crédito e Oportunidade”, a
política de microcrédito passa a ser reorganizada com metas específicas, mensuráveis e direcionadas
a públicos prioritários, como mulheres e jovens empreendedores, PCD, agricultores familiares,
MEIs e outros empreendedores de baixa renda. Essa reestruturação amplia o alcance da política,
fortalece sua capacidade de transformação social e permite que cada segmento seja acompanhado
de forma mais rigorosa e eficiente.
Ao substituir metas vagas por objetivos claros e ambiciosos, vamos reafirmar o compromisso
desta Casa com a transparência, a boa gestão e o impacto social.
Atenciosamente,
ERICA RIBEIRO
VEREADORA – PSDB
ANEXO I
PROGRAMA
Eixo Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa Parauapebas Sustentável 2030 Código 6066
Objetivo Promover, articular e potencializar as vocações socioeconômico do município de Parauapebas, de forma
inovadora, sustentável, inclusiva e acessível, com governança e responsabilidade fiscal, alinhados aos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável - ODS através do fortalecimento da economia e empreendedorismo local e
regional, executando ações de incentivo a cultura empreendedora, mercado, acesso ao capital e ao trabalho
para geração de negócios, investimentos em áreas e setores estratégicos, tecnológicos, bioeconomia e
biodiversidade, para conversão e diversificação de novas matrizes econômicas de suporte no município,
impulsionando a indústria, comércio e serviços locais, com infraestrutura, logística eficientes e regularizadas,
resultando na geração de trabalho, emprego e renda para melhoria da qualidade de vida da população.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Período de Vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação Público Alvo Tipo Natureza do Programa
Munícipes Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. N° de atendimentos realizados no Banco do
Povo
Relatório Banco do
Povo/RAG
975 3.600
2. N° de atendimentos a empreendedores e
MEI na Sala do Empreendedor
Relatório sala do
Empreendedor/RAG
9485 48.000
3. N° de capacitações e qualificações a
servidores, empresários, empreendedores e
trabalhadores realizados pela SEDEN
Relatório SEDEN/RAG 1000 3.000
4. N° de empresas implementadas no Distrito
Industrial e Polo de Oportunidades
Relatório SEDEN/RAG 46 96
5. N° de empregos gerados através do Distrito
Industrial e Polo de Oportunidades
Relatório SEDEN/RAG
e ACIP
985 empregos diretos e
2700 empregos indiretos
2800 empregos diretos e 5400
empregos indiretos
6. N° de empresas do ramo de serralheria e
estrutura metálica no município de
Parauapebas
Censo Serralheiro de
2022
116 empresas 200 empresas
7. N° de vagas de emprego intermediadas pelo
SINE/CETER
CAGED/RAGs 5000 10000
8. N° de empresas parceiras ao SINE/CETER Relatório SINE/CETER 170 500
9. N° vagas de estágio intermediadas pelo
CETER
Relatório CETER - 200
10. N° de Parcerias públicas e Convênios
celebrados
Relatório da
Administração SEDEN
25 35
ERICA RIBEIRO
VEREADORA PSDB