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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 139/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão do Ensino Médio e Superior” fica acrescida a ação 47-A, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
47-A Cursinho Popular
Municipal
Implantar e manter Cursinho Popular
Municipal gratuito para preparação de jovens
e adultos para o ENEM, vestibulares e
concursos, com oferta de professores,
material didático e acompanhamento
pedagógico.
Atividade
Estudantes
atendidos em
cursos
preparatórios
(Cursinho Popular
Municipal).
500 1500
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Cursinho Popular Municipal” no Programa 6019 – Gestão do
Ensino Médio e Superior – é necessária para transformar em política concreta a prioridade de
ampliar o acesso de jovens e adultos ao ensino superior e a concursos públicos. O PPA já prevê,
de forma genérica, apoio ao ensino médio e superior, mas não explicita a implantação de
cursinho preparatório gratuito nem define metas físicas de atendimento, o que dificulta o
monitoramento e a cobrança social.
Nas audiências públicas de educação e juventude, estudantes de escolas públicas e
egressos do ensino médio relataram a falta de condições para pagar cursos privados, apontando
o cursinho municipal como condição real de disputa mais justa no ENEM e vestibulares. Ao
criar esta ação, com objetivo, produto e meta clara de 500 estudantes atendidos em 2026 e 1500
de 2027 a 2029, a emenda especifica o uso de recursos do programa, organiza a oferta de
professores, material didático e acompanhamento pedagógico e assegura que a política de
expansão do acesso à educação superior deixe de ser apenas uma diretriz abstrata para tornarse um compromisso orçamentário verificável.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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