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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 140/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão do Ensino Médio e Superior” fica acrescida a ação 47-B, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
47-B
Cursinho Prévestibular
Descentralizado
Ofertar cursinho pré-vestibular
descentralizado em polos nos bairros, aldeias
indígenas e zona rural, garantindo que jovens
de territórios periféricos tenham acesso à
preparação para ENEM, vestibulares e
concursos sem precisar se deslocar para a área
central.
Atividade
Estudantes
atendidos em
polos
descentralizados
de cursinho prévestibular.
400 1200
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A ação “Cursinho Pré-vestibular Descentralizado” complementa e aprofunda o alcance
do Programa 6019 ao responder a uma demanda específica apresentada nas audiências públicas
por jovens de bairros periféricos, aldeias indígenas e zona rural, que relataram dificuldades de
deslocamento para acessar iniciativas concentradas na área central. Embora a proposta de PPA
mencione cursinho popular em termos gerais, ela não contempla o modelo descentralizado
pedido pela população, nem estabelece metas de atendimento em territórios fora do centro
urbano.
A criação desta ação, com objetivo de ofertar polos de cursinho em diferentes
localidades e meta detalhada, garante que o programa de apoio ao ensino médio/superior seja
territorialmente mais justo, reduzindo desigualdades de acesso e aproximando a preparação
para ENEM e vestibulares dos territórios onde os jovens vivem. Assim, a emenda não duplica
o conteúdo já previsto no PPA, mas detalha e ajusta o desenho da política para que a promessa
de cursinho popular se materialize, de fato, em oportunidades concretas para quem mora longe
do centro.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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