ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 141/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Cidade das artes: nossa cultura, nosso futuro” fica acrescida a Ação 163-A,
conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
163-A Casa do Artesão de
Parauapebas
Construir e implantar a Casa do Artesão para
fomentar a produção artesanal local, com
espaço de exposição, comercialização,
capacitação e apoio institucional aos artesãos
do município.
Projeto
Casa do Artesão
construída,
implantada e em
funcionamento.
1 -
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Casa do Artesão de Parauapebas” no programa de cultura é
necessária para dar concretude a uma política de economia criativa que, no PPA, aparece de
forma genérica. O programa “Cidade das Artes: nossa cultura, nosso futuro” fala em ampliar o
acesso à cultura, fortalecer cadeias produtivas criativas e implantar espaços culturais acessíveis,
mas não especifica equipamento voltado exclusivamente aos artesãos locais.
Importante destacar que as audiências públicas de cultura apontaram a necessidade de
um espaço próprio para exposição, venda, formação e organização dos artesãos, que hoje atuam
de modo disperso e com pouca visibilidade. Ao criar esta ação, com objetivo definido, produto
claro (Casa do Artesão implantada) e meta física de 1 unidade em 2026, a emenda transforma
essa demanda em compromisso orçamentário específico, articulado com a estratégia de
fortalecimento da identidade cultural e da economia criativa do município. A proposta não
duplica ações existentes, mas detalha um equipamento que não está nomeado no PPA,
facilitando o planejamento da obra, a captação de recursos e o controle social sobre sua
execução.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT