materia nº 142/2025

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 142/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO 
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Gestão 
Eficiente”, Programa “Gestão Estratégica e Operacional da Controladoria Geral do Município” 
fica acrescida a ação 38-A, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no 
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que 
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA 
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO 
ESPERADO
METAS FÍSICAS 
2026 2027-
2029
38-A
Painel de 
Transparência da 
Arrecadação e dos 
Investimentos 
Públicos –
“Impostômetro 
Municipal”
Implantar e manter painel eletrônico e 
plataforma digital de transparência, com 
dados atualizados sobre arrecadação de 
tributos, transferências, despesas e 
investimentos por área de governo, 
fortalecendo o controle social e a educação 
fiscal.
Projeto
Painel de 
transparência 
(“Impostômetro 
Municipal”) 
implantado e em 
funcionamento.
1 -
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Programa 6015 tem como objetivo fortalecer os mecanismos de controle interno, 
auditoria, ouvidoria, governança e transparência da gestão pública municipal, buscando maior 
eficiência na aplicação dos recursos. As ações atualmente previstas concentram-se na 
manutenção da estrutura da Controladoria, sem detalhar instrumentos concretos de 
transparência ativa voltados diretamente ao cidadão. 
A criação da ação “Painel de Transparência da Arrecadação e dos Investimentos 
Públicos – Impostômetro Municipal” materializa, em linguagem acessível e em tempo quase 
real, as informações sobre quanto o município arrecada, de quais fontes e como esses recursos 
estão sendo aplicados. Isso aproxima a população da execução orçamentária, reforça a 
educação fiscal já prevista em programas da Fazenda e fornece base objetiva para o debate 
público sobre prioridades e eficiência do gasto. 
A iniciativa responde às demandas por maior transparência e controle social registradas 
nas audiências do PPA, consolida a atuação da Controladoria como órgão de transparência 
ativa e contribui para o eixo “Gestão Eficiente”, ao reduzir assimetrias de informação entre 
governo e sociedade.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT