texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 144/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo VI do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico
“Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”, Programa “Qualidade da Produção e
Sustentabilidade” fica acrescida a ação 216-A, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
216-A
Fundo Municipal de
Economia Solidária
Rural
Instituir e operacionalizar fundo municipal
voltado ao apoio financeiro e técnico de
empreendimentos de economia solidária
ligados à agricultura familiar, cooperativas e
associações rurais, promovendo geração de
trabalho e renda em bases sustentáveis.
Atividade
Empreendimentos
de economia
solidária apoiados
pelo fundo
50 150
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Fundo Municipal de Economia Solidária Rural” no Programa 6068
– Qualidade da Produção e Sustentabilidade – é necessária para dar suporte financeiro
estruturado às iniciativas de agricultura familiar e economia solidária discutidas nas audiências
públicas de Agricultura Familiar e COP30.
O PPA já prevê, de forma genérica, apoio à produção rural, diversificação produtiva e
práticas sustentáveis, mas não dispõe de um mecanismo específico que concentre e organize
recursos voltados a cooperativas, associações e empreendimentos solidários rurais. A criação
do Fundo permite estabelecer regras claras de acesso, critérios de prioridade e metas físicas de
empreendimentos apoiados, garantindo transparência e previsibilidade do fomento.
Dessa forma, a ação não duplica o que já está previsto, mas qualifica o programa
existente, transformando diretrizes amplas em um instrumento objetivo de financiamento e
apoio técnico às famílias agricultoras e aos empreendimentos de economia solidária.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
open original →