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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR TITO DO MST
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA ADITIVA Nº 215/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
Art. 1º. Fica acrescida a ação constante da tabela anexa, ao Projeto de Lei nº 183/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parauapebas para o Quadriênio 2026-2029
- PPA.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A ação “Incentivo à produção familiar agroecologica” a ser inserida no Programa
“Qualidade da Produção e Sustentabilidade – Código 6068”, albergado junto a Secretaria de
Produção Rural - SEMPROR, com o número 210-A, tem por objetivo: 1) Promover a produção
de bioinsumos: compostos organicos e biofertilizantes; 2) Garantir ATER para o planejamento
ecológico da propriedade, utilizando a biodiversidade local e rotação de culturas e; 3) Criar
protocolo de uso de defensivos naturais (controle biológico de pragas e doenças), na
conformidade demonstrada pela tabela anexa.
Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2025
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Francisco das Chagas Moura – Tito do MST
Vereador do PT
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