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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 145/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo VI do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico
“Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”, Programa “Qualidade da Produção e
Sustentabilidade” fica acrescida a ação 216-B, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias
no Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de
que trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
216-B
Centro Municipal de
Distribuição da
Agricultura Familiar
Implantar e estruturar centro de distribuição
para organizar a logística, o armazenamento e
a comercialização da produção da agricultura
familiar, facilitando o acesso a mercados
institucionais e privados.
Projeto
Centro de
distribuição da
agricultura
familiar
implantado e em
funcionamento.
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A ação “Centro Municipal de Distribuição da Agricultura Familiar” é fundamental para
superar gargalos logísticos e comerciais identificados nas audiências públicas, em que
agricultores relataram dificuldades para escoar a produção, organizar entregas a programas
institucionais e acessar mercados privados.
O Programa 6068 contempla o incentivo à produção rural e a melhoria da qualidade da
produção, mas não explicita a implantação de equipamento físico voltado à centralização,
armazenamento e distribuição dos produtos da agricultura familiar. Sem essa infraestrutura,
muitas ações previstas no PPA, como compras públicas de alimentos e incentivo à produção
diversificada, perdem eficiência.
Ao criar esta ação, com a meta de implantação de um centro de distribuição em
funcionamento, a emenda estrutura o elo de logística e comercialização que falta à cadeia
produtiva, permitindo ganho de escala, redução de perdas e melhores condições de negociação
para os agricultores familiares, em sintonia com a agenda de fortalecimento da agricultura de
base familiar.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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