texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 146/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo VI do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico
“Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”, Programa “Qualidade da Produção e
Sustentabilidade” fica acrescida a ação 216-C, conforme Anexo Único desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias no
Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput, mantendo o cumprimento da ação.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÃO
N° DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
216-C
Incentivo aos
Bioinsumos na
Agricultura Familiar
Fomentar a produção, o acesso e o uso de
bioinsumos (fertilizantes biológicos,
defensivos naturais e outros insumos de base
ecológica) na agricultura familiar, reduzindo
o uso de agrotóxicos e os impactos
ambientais, em alinhamento às discussões da
COP30.
Atividade
Agricultores
familiares
atendidos com
acesso a
bioinsumos e
assistência técnica
associada.
200 600
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A inclusão da ação “Incentivo aos Bioinsumos na Agricultura Familiar” no Programa
6068 é necessária para alinhar as políticas locais de produção agrícola às diretrizes de transição
ecológica debatidas na agenda climática e na preparação para a COP30.
O PPA menciona práticas sustentáveis e conservação ambiental, porém não detalha
instrumentos específicos para fomentar o uso de bioinsumos nem metas de agricultores
atendidos com alternativas aos agrotóxicos convencionais. Nas audiências públicas,
agricultores e técnicos apontaram o custo dos insumos e a falta de assistência técnica como
barreiras para adoção de tecnologias mais limpas.
A criação desta ação, com foco em financiar e difundir bioinsumos, associada a
orientação técnica, torna mensuráveis as metas de redução de impactos ambientais e de
melhoria da saúde do solo e das pessoas. Assim, a emenda não apenas complementa o programa
existente, como o atualiza frente às exigências de sustentabilidade e às oportunidades de
financiamento climático, conferindo concretude às metas de agricultura de baixo carbono no
município.
Parauapebas, 01 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
open original →