ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA Nº 147/2025
ADICIONA AS AÇÕES QUE ESPECIFICA AO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Proteção Social Especial” fica acrescida a Ação 120 - A, conforme Anexo Único
desta Emenda.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal deverá promover as alterações necessárias
no Programa e demais ajustes pertinentes para que seja viabilizada efetivamente a ação de que
trata o caput.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
AÇÕES
N° DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO
(...)
OBJETIVO
(...)
TIPO (A/P)
(...)
PRODUTO
ESPERADO
(...)
METAS
FÍSICAS 2026
(...) (...)
120 – A
Serviço
Especializado para
Pessoas em Situação
de Rua
Ofertar atendimento socioassistencial
especializado à população em situação de rua,
por meio de equipes de abordagem social,
atendimento em unidade de referência e
articulação com a rede de saúde, habitação,
trabalho e renda, visando redução de danos,
fortalecimento de vínculos e construção de
alternativas de saída da rua.
Atividade
Pessoas em
situação de rua
atendidas por
serviços
especializados de
abordagem e
acompanhamento
social.
400 400
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / EMAIL DO GABINETE: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O próprio diagnóstico do PPA reconhece a existência de famílias e indivíduos em
situação de rua no município, indicando que essa realidade expressa graves problemas urbanos
e demanda atenção específica da política de Assistência Social.
Apesar disso, o Programa 6037 – Proteção Social Especial – estrutura-se em ações
genéricas de média e alta complexidade, sem prever, de forma explícita, serviços voltados à
população em situação de rua, como equipes de abordagem social, unidade de referência ou
fluxo articulado de acolhimento.
A criação da ação “Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua” não altera
a lógica do programa já existente; ao contrário, qualifica e detalha o objetivo de prestar
atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, dando
visibilidade a um público que hoje aparece no diagnóstico, mas não no rol de ações. Ao definir
objetivo, produto e meta física – 400 pessoas atendidas em 2026 –, a emenda transforma um
problema descrito em compromisso orçamentário mensurável, permitindo planejar equipes,
estruturar o serviço e monitorar resultados. Além disso, a ação organiza a articulação com
saúde, habitação, trabalho e renda, reforçando o caráter intersetorial da Proteção Social
Especial e alinhando o PPA às diretrizes nacionais para atenção à população em situação de
rua.
Parauapebas, 05 de dezembro de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT