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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR TITO DO MST
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA ADITIVA Nº 212/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
Art. 1º. Fica acrescida a ação constante da tabela anexa, ao Projeto de Lei nº 183/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parauapebas para o Quadriênio 2026-2029
- PPA.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A ação “Regularização Fundiaria e Ambeintal da Faixa Perirurbana do Municipio
de Parauapebas” inserida no Programa “Titula Já – Código 6079”, albergado junto ao Fundo
Municipal de Regularização Fundiária - FMRF, com o número 248-A, tem por objetivo: 1)
Promover zoneamento ecológico econômico e delimitar as áreas de transição urbano-rural,
garantindo a prevenção de ocupações irregulares, a proteção ambiental e a promoção da
qualidade de vida dos munícipes e; 2) Promover a Regularização Fundiária das áreas
ocupadas, conforme o uso econômico, na conformidade demonstrada pela tabela anexa.
Parauapebas/PA, 11 de dezembro de 2025
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Francisco das Chagas Moura – Tito do MST
Vereador do PT
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