ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
EMENDA ADITIVA Nº 183/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão do Ensino Médio e Superior” fica acrescida a Ação 47-C, conforme Anexo
Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
ESTADO DO PARÁ
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Avanço Social
Nome do Programa Gestão do Ensino Médio e Superior Código 6019
Objetivo do Programa
Apoiar as atividades do ensino médio e superior, ofertando a gratuidade de matrículas e mensalidades aos alunos por meio
de assinatura de convênios com instituições estaduais, federais, assim como cedência de pessoal e prédios do município para
o funcionamento de tais atividades.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Educação Período de vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação
Público-alvo Tipo Natureza do Programa
Alunos do Ensino Médio e Superior Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
Quantidade de prédios cedidos ao funcionamento do
Ensino Médio
INEP/Censo Escolar e URE -
Unidade Regional de Educação
7 Urbanas e 2
Campo 7 Urbanas e 2 Campo
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PROGRAMA
AÇÕES
N° DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO
(A/P)
PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026
47-C
Implantação de
Polos Populares
de Preparação
para o Ensino
Superior
Implantar e manter polos populares de cursos
preparatórios para vestibulares e Enem em bairros
periféricos, zonas rurais e áreas indígenas, garantindo
material didático, equipe docente e apoio pedagógico,
com prioridade para jovens em situação de
vulnerabilidade social.
Projeto
Alunos atendidos em
cursos preparatórios
gratuitos para o
ensino superior.
25% 75%
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda inclui, no Anexo V do PPA 2026-2029, a Ação “Implantação de Polos
Populares de Preparação para o Ensino Superior” no âmbito do Programa “Gestão do Ensino
Médio e Superior” (cód. 6019), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação,
voltada a estudantes do ensino médio e jovens e adultos candidatos ao ingresso no ensino
superior.
O acesso à educação de qualidade e ao ensino superior é condição essencial para a redução
das desigualdades sociais e regionais, em consonância com os objetivos fundamentais da
CF/88 e com o direito à educação. No entanto, grande parte dos jovens de bairros periféricos,
zonas rurais e áreas indígenas enfrentam barreiras econômicas e estruturais para frequentar
cursos preparatórios para vestibulares e Enem, o que produz desigualdade de oportunidades
no momento da seleção.
Ao prever a implantação e manutenção de polos populares de cursinhos preparatórios, com
oferta de material didático, equipe docente e apoio pedagógico, a emenda transforma o
planejamento educacional em instrumento concreto de inclusão, com prioridade para jovens
em situação de vulnerabilidade social. A previsão da ação no PPA é indispensável para que,
nas leis orçamentárias subsequentes, sejam assegurados recursos específicos para a
continuidade do projeto.
Diante disso, a aprovação da emenda mostra-se medida necessária para democratizar o acesso
ao ensino superior, ampliar perspectivas de futuro para a juventude de Parauapebas e alinhar
o planejamento municipal aos princípios constitucionais de justiça social e igualdade de
oportunidades.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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