ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
EMENDA ADITIVA Nº 182/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
Programa “Gestão de Políticas Públicas do Fundo Municipal de Integração Protagonismo
Juvenil” fica acrescida a Ação 177-B, conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Desenvolvimento Social
Nome do Programa Gestão de Políticas Públicas do Fundo Municipal de
Integração Protagonismo Juvenil Código 6062
Objetivo do Programa
Promover o fortalecimento das políticas públicas para a juventude em Parauapebas, por meio do apoio técnico, financeiro e
institucional a ações inovadoras voltadas ao protagonismo juvenil, inclusão digital, formação cidadã e participação social.
Órgão Responsável Fundo Municipal de Protagonismo Juvenil Período de vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação
Público-alvo Tipo Natureza do Programa
Jovens entre 15 a 29 anos em vulnerabilidade social e
econômica Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. Percentual de deliberações do Conselho
implementadas
Atas e relatórios do Conselho
Municipal da Juventude 30% 80%
2. Número de jovens impactados por ações apoiadas
pelo
Relatórios de execução dos
projetos (SEJUV e parceiros) 500 2000
3. Percentual de jovens que relatam aumento na
participação cidadã após os projetos executados
Avaliação de impacto social
dos projetos - 70%
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PROGRAMA
AÇÕES
N° DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO
(A/P)
PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026
177-B
Inclusão
Produtiva e
Empregabilidade
da Juventude
Implementar ações integradas de inclusão produtiva para
jovens, incluindo programas de estágios,
encaminhamento ao mercado de trabalho, formação
técnico-profissional, empreendedorismo jovem e
parcerias com entidades como SENAI, SESI e instituições
privadas, com recorte específico para jovens da periferia,
zona rural, população negra, indígena e juventude LGBT.
Projeto
Jovens atendidos em
ações de inclusão
produtiva (formação,
estágios, inserção no
mercado, apoio ao
empreendedorismo).
25% 75%
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda inclui, no Anexo V do PPA 2026-2029, a Ação “Inclusão Produtiva e
Empregabilidade da Juventude” no âmbito do Programa “Gestão de Políticas Públicas do
Fundo Municipal de Integração Protagonismo Juvenil” (cód. 6062), com foco em jovens de 15
a 29 anos em situação de vulnerabilidade.
A juventude é um dos grupos mais afetados pelo desemprego, pela informalidade e pela falta
de acesso à formação técnico-profissional e a oportunidades de geração de renda. Ao prever
ações integradas de estágios, encaminhamento ao mercado de trabalho, formação técnica, apoio
ao empreendedorismo e parcerias com instituições como SENAI, SESI e setor privado, a
emenda contribui para transformar políticas de juventude em efetiva inclusão produtiva.
O recorte específico para jovens da periferia, zona rural, população negra, indígena e juventude
LGBT concretiza os princípios da igualdade material e da não discriminação, direcionando
esforços a quem mais precisa. A previsão da ação no PPA é condição para o adequado
planejamento de recursos nas leis orçamentárias futuras, garantindo continuidade, metas claras
de atendimento e possibilidade de acompanhamento e controle pela Câmara Municipal e pela
sociedade.
Diante disso, a aprovação da emenda é medida necessária para alinhar o planejamento
municipal às demandas reais da juventude de Parauapebas, promovendo inclusão social,
trabalho digno e oportunidades de futuro.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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