materia nº 180/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 180/2025
MODIFICA PROGRAMA QUE ESPECIFICA 
AO ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 
183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 
2026-2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, Eixo Estratégico “Avanço 
Social”, fica alterado o Programa “Gestão Participativa e Qualificadora do SUS”, 
conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de dezembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Avanço Social
Nome do 
Programa Gestão Participativa e Qualificadora do SUS Código 6027
Objetivo do 
Programa
Prover condições necessárias para o desenvolvimento de ações e programas da política municipal de saúde, promovendo melhorias no complexo 
produtivo de governança da política pública. Manter, ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde ofertados à população, em tempo 
oportuno, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde. Utilizar os instrumentos de gestão como 
processos de decisão, monitoramento, acompanhamento e avaliação das práticas de saúde. Disponibilizar aos cidadãos, de forma simples e 
prática, informações sobre saúde, campanhas, ações e serviços, além de incentivar a participação dos usuários por meio de sugestões, elogios, 
reclamações ou denúncias. Promover gestão compartilhada e participativa através dos órgãos de controle social como o Conselho Municipal de 
Saúde. Qualificar os profissionais de saúde de forma contínua e permanente, promovendo o desenvolvimento técnico e novas habilidades e 
competências, de forma a melhor, assistir e atender as necessidades do SUS. Obter os alvarás e licenças obrigatórias para o pleno 
funcionamento das unidades de saúde, garantindo a adequação às exigências técnicas e legais e às condicionantes necessárias para a 
habilitação dos serviços junto ao Ministério da Saúde. Promover ações integradas e contínuas de saúde e qualidade de vida, ampliando o cuidado 
integral ao trabalhador da SEMSA. Responder e mitigar as demandas oriundas da judicialização de medicamentos, insumos e outras 
necessidades como OPMEs. Promover infraestrutura física, logística e tecnológica adequada para o trabalho em saúde, de forma a produzir 
melhorias no acesso e na qualidade dos serviços de saúde em todas as unidades de saúde municipal. Realizar coleta seletiva, coleta de resíduos 
patológicos, infecto contagiantes, químicos e demais geradores de resíduos perigosos nas unidades públicas de saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar o programa 
“Gestão Participativa e Qualificadora do SUS” no Anexo V do Projeto de Lei nº 
183/2025 às necessidades atuais da Secretaria Municipal de Saúde.
As alterações propostas decorrem de solicitação técnica apresentada por 
profissionais da própria Secretaria de Saúde, que apontaram a necessidade de 
aperfeiçoar o planejamento das ações voltadas à estruturação da rede administrativa 
e assistencial da saúde, garantindo melhores condições físicas e operacionais para o 
atendimento à população.
Dessa forma, a emenda busca assegurar maior eficiência na execução das 
políticas públicas de saúde, alinhando o Plano Plurianual às demandas reais do setor 
e ao interesse público municipal.
Parauapebas, 11 de dezembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT